Simulado: Anistia, Graça e Indulto - Direito Penal - Exercícios com Gabarito

10 questões Direito Penal, Anistia, Graça e Indulto, Ensino Superior

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1Questão 62335. Direito Penal, Anistia, Graça e Indulto, Ensino Superior

“A extinção da punibilidade significa o desaparecimento do poder de punir do Estado em relação a fatos definidos como crimes, pela ocorrência de eventos, situações ou acontecimentos determinados na lei como causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP).” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal Parte Geral. 5ª ed., Florianópolis: Conceito, 2012).

Tendo em vista as causas de extinção de punibilidade conhecidas em âmbito de Direito Penal, assinale a alternativa correta com relação ao indulto.

2Questão 62336. Direito Penal, Anistia, Graça e Indulto, Ensino Superior

Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.
Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que: 

3Questão 62337. Direito Penal, Anistia, Graça e Indulto, Ensino Superior

Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

4Questão 62338. Direito Penal, Anistia, Graça e Indulto, Ensino Superior

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade. 

5Questão 62339. Direito Penal, Anistia, Graça e Indulto, Ensino Superior

O indulto, a graça e a anistia são trazidos pelo Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, como causas de extinção da punibilidade. Apesar disso, são institutos que não se confundem.

Sobre tais causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

6Questão 62340. Direito Penal, Anistia, Graça e Indulto, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta.

7Questão 62341. Direito Penal, Anistia, Graça e Indulto, Ensino Superior

Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

8Questão 62342. Direito Penal, Anistia, Graça e Indulto, Ensino Superior

O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

9Questão 62343. Direito Penal, Anistia, Graça e Indulto, Ensino Superior

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015,

10Questão 62344. Direito Penal, Anistia, Graça e Indulto, Ensino Superior

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade