Simulado: Crimes Contra as Finanças Públicas - Exercícios com Gabarito

10 questões Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 63345. Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. 

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

2Questão 63346. Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O agente público que ordena despesa para utilizar-se ilegalmente de passagens aéreas e diárias pagas pelos cofres públicos comete o crime de prevaricação.

3Questão 63347. Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

4Questão 63348. Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.

5Questão 63349. Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.

6Questão 63350. Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

7Questão 63351. Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.

8Questão 63352. Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos crimes contra a administração pública e dos crimes contra as finanças públicas, julgue o  item subsequente.

A conduta de prefeito que ordene ou autorize a assunção, no último quadrimestre do último ano de seu mandato, de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro tipifica crime contra as finanças públicas.

9Questão 63353. Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada pratica conduta descrita apenas como ilícito administrativo, estando sujeito a processo administrativo a ser julgado perante o tribunal de contas.

10Questão 63354. Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes.

O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.