Simulado: Crimes Contra as Finanças Públicas - Exercícios com Gabarito

10 questões | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior | Comentar (0)

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1 Questão 63345 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. 

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

2 Questão 63346 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O agente público que ordena despesa para utilizar-se ilegalmente de passagens aéreas e diárias pagas pelos cofres públicos comete o crime de prevaricação.

3 Questão 63347 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

4 Questão 63348 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.

5 Questão 63349 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.

6 Questão 63350 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

7 Questão 63351 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.

8 Questão 63352 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos crimes contra a administração pública e dos crimes contra as finanças públicas, julgue o  item subsequente.

A conduta de prefeito que ordene ou autorize a assunção, no último quadrimestre do último ano de seu mandato, de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro tipifica crime contra as finanças públicas.

9 Questão 63353 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada pratica conduta descrita apenas como ilícito administrativo, estando sujeito a processo administrativo a ser julgado perante o tribunal de contas.

10 Questão 63354 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE, Ensino Superior

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes.

O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.

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