Simulado: Legislação Penal Especial - Exercícios com Gabarito - Direito Penal

15 questões Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Responda as 15 questões do simulado abaixo (Legislação Penal Especial - Exercícios com Gabarito - Direito Penal). Ao terminar a prova, clique em corrigir para ver o gabarito.

2 resolveram
57% acertos
Médio
0 gabaritaram
0 ótimo
1 bom
1 regular
0 péssimo
Dados estatísticos de usuários que resolveram este simulado.

1Questão 63355. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.

Se Pierre for condenado por estupro, o regime de cumprimento de pena será integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo.

2Questão 63356. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Nos casos de evasão tributária mediante fraude (sonegação fiscal penalmente tipificada), o sujeito ativo do delito será o sujeito passivo da obrigação tributária.

3Questão 63357. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

O crime de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é um crime de perigo concreto.

4Questão 63358. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Se o objeto mediante o qual for praticado o crime de posse de arma de fogo for uma arma de fogo com numeração suprimida pelo sujeito, ocorrerá um concurso formal de delitos entre a posse e a supressão (Lei n. 10.826/2003).

5Questão 63359. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Para a configuração do crime de oferecimento de droga para consumo conjunto, tipificado no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prática da conduta mediante o dolo “específico”.

6Questão 63360. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

A configuração do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) pressupõe a demonstração da autoria e materialidade da infração penal anterior.

7Questão 63361. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Nos termos da Lei de Execução Penal, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; e não ter integrado organização criminosa.

8Questão 63362. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos, incluída a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, serão submetidos, prioritariamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

9Questão 63363. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Estabelece a Lei de Execução Penal que são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: classificação de condenados; aplicação de sanções disciplinares; controle de rebeliões; e transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

10Questão 63364. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Dispõe a Lei n. 7.210/1984 que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem de tempo referida será feita à razão de: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; e 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

11Questão 63365. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal, exceto os Departamentos Penitenciários e o Conselho da Comunidade.

12Questão 63366. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Segundo os termos da Súmula n. 534 do STJ, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Por sua vez, dispõe a Súmula n. 535 do STJ que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

13Questão 63367. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

O art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que tipifica a omissão no recolhimento de ICMS cobrado de terceiro, é aplicável ao imposto devido na substituição tributária, em que o responsável cobra o valor do contribuinte, mas não do imposto devido em nome próprio quando o contribuinte vende ao consumidor final, conforme entendimento dominante no TJSC, recentemente confirmado pela 3º Seção do STJ.

14Questão 63368. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Não é aplicável o art. 14, II, do CP à tentativa de sonegação tipificada no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, devido à existência de tipo subsidiário específico para a hipótese

15Questão 63369. Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, Ensino Superior

Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a respeito de aplicação da pena. 

Condenação anterior por delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio não faz incidir a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e a infração penal posterior.