Simulado: Lei do Abuso de Autoridade - Exercícios com Gabarito - Direito Penal

15 questões Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

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1Questão 63380. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal estão regulados pela Lei nº4.898/1965. Com base no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

2Questão 63381. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

3Questão 63382. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Constitui-se abuso de autoridade:

4Questão 63383. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Sobre a tipificação do abuso de autoridade, considere as afirmativas a seguir.

I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
IV. Proibir a comunicabilidade de pessoa presa com sua família, quando solicitada administrativamente.

Assinale a alternativa correta.

5Questão 63384. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta quanto ao cometimento do crime de abuso de autoridade sujeita o agente público à imposição das seguintes sanções administrativas:

6Questão 63385. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta quanto ao que configura o crime de abuso de autoridade a conduta que importe em qualquer atentado:

7Questão 63386. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65) considera autoridade quem

8Questão 63387. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, as sanções administrativas que poderão ser aplicadas, de acordo com a gravidade do abuso de autoridade, são, dentre outras,

9Questão 63388. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão.

É correto afirmar que o Delegado

10Questão 63389. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

NÃO se constitui abuso de autoridade:

11Questão 63390. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:

12Questão 63391. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.

13Questão 63392. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 4.898/1965, quando o abuso de autoridade for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, pelo prazo de

14Questão 63393. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de

15Questão 63394. Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Se uma pessoa presa em flagrante pela prática de estupro for submetida a ato vexatório por agente policial,