Simulado: Lei do Abuso de Autoridade - Exercícios com Gabarito - Direito Penal

15 questões | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior | Comentar (0)

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1 Questão 63380 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal estão regulados pela Lei nº4.898/1965. Com base no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

2 Questão 63381 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

3 Questão 63382 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Constitui-se abuso de autoridade:

4 Questão 63383 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Sobre a tipificação do abuso de autoridade, considere as afirmativas a seguir.

I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
IV. Proibir a comunicabilidade de pessoa presa com sua família, quando solicitada administrativamente.

Assinale a alternativa correta.

5 Questão 63384 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta quanto ao cometimento do crime de abuso de autoridade sujeita o agente público à imposição das seguintes sanções administrativas:

6 Questão 63385 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta quanto ao que configura o crime de abuso de autoridade a conduta que importe em qualquer atentado:

7 Questão 63386 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65) considera autoridade quem

8 Questão 63387 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, as sanções administrativas que poderão ser aplicadas, de acordo com a gravidade do abuso de autoridade, são, dentre outras,

9 Questão 63388 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão.

É correto afirmar que o Delegado

10 Questão 63389 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

NÃO se constitui abuso de autoridade:

11 Questão 63390 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:

12 Questão 63391 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.

13 Questão 63392 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 4.898/1965, quando o abuso de autoridade for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, pelo prazo de

14 Questão 63393 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de

15 Questão 63394 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Ensino Superior

Se uma pessoa presa em flagrante pela prática de estupro for submetida a ato vexatório por agente policial,

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