Crimes Contra o Consumidor - Direito Penal - Exercícios com Gabarito

Responda as 15 questões do simulado abaixo (Crimes Contra o Consumidor - Direito Penal - Exercícios com Gabarito). Ao terminar a prova, clique em corrigir para ver o gabarito.

15 questões Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

8 resolveram
69% acertos
Médio
1 gabaritaram
3 ótimo
3 bom
2 regular
0 péssimo

1Questão 63425. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item, relativo aos crimes contra a ordem econômica e às relações de consumo.

O acerto ou ajuste feito no âmbito do mesmo grupo econômico, com o fim de tabelar os preços de seus produtos, não é considerado crime contra a ordem econômica.

2Questão 63426. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item, relativo aos crimes contra a ordem econômica e às relações de consumo.

Se, em uma fila de clientes à espera de atendimento na padaria de um supermercado, em um sábado, o cliente X, supostamente um deputado federal, for passado à frente do cliente Y, ambos com a mesma idade, e atendido antes deste pelo gerente geral do estabelecimento, sem qualquer justificativa, caracterizar-se-á o cometimento de crime contra as relações de consumo praticado em desfavor de Y.

3Questão 63427. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item, relativo aos crimes contra a ordem econômica e às relações de consumo.

Considere a seguinte situação hipotética.
O proprietário de um pequeno comércio expôs à venda mercadorias um dia antes de expirar seu prazo de validade e, apenas sete dias após de sua validade, essa mercadoria, que ficou imprópria ao consumo, foi retirada das prateleiras. Posteriormente, o proprietário do estabelecimento informou ter havido greve do setor de transporte coletivo, razão por que seus empregados não compareceram ao trabalho e, consequentemente, os referidos produtos não puderam ser recolhidos, mas, mesmo assim, ele conseguiu abrir e manter seu comércio em funcionamento.

Nessa situação, mesmo que a mercadoria com prazo de validade vencido não tenha sido adquirida por nenhum cliente, o fato descrito caracterizou crime contra as relações de consumo, mesmo que praticado na forma culposa.

4Questão 63428. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

A conduta do fiscal que aceita promessa de vantagem pecuniária para deixar de lançar contribuição social devida pelo contribuinte é tipificada como crime funcional contra a ordem tributária.

5Questão 63429. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

O agente que, no intuito de suprimir tributo, omitir informação às autoridades fazendárias e, com esse ato, fraudar a fiscalização tributária, cometerá um único crime contra a ordem tributária.

6Questão 63430. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo.

7Questão 63431. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial, não constitui crime contra as relações de consumo, mas, sim, infração administrativa, punida com multa de 10 a 200 salários mínimos, aplicada pelo órgão fiscalizador competente.

8Questão 63432. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. 8.137/90 são punidos, apenas, na modalidade dolosa.

9Questão 63433. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

Os crimes contra o consumidor previstos na Lei n. 8.078/90 tem, como hipóteses de circunstâncias agravantes, dentre outras, a condição econômico-social do autor manifestamente superior à da vítima e o qualificativo do consumidor como operário ou rurícola.

10Questão 63434. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

A Lei n. 8.078/90 nada dispõe acerca do assistente do Ministério Público, de forma que, em todos os crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, incide o regramento genérico previsto no Código de Processo Penal, donde inviabilizada a intervenção, como assistente do Ministério Público, de órgãos da Administração Pública sem personalidade jurídica.

11Questão 63435. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o próximo item.

Importador ou prestador de serviço que promover propaganda com o objetivo de obter vantagem indevida com o produto fornecido ou o serviço prestado cometerá crime contra o consumidor.

12Questão 63436. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.

É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.

13Questão 63437. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.

A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos, podendo ser convertida em multa pecuniária.

14Questão 63438. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.

A pena de multa atribuída a particulares e servidores públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias-multa.

15Questão 63439. Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE, Ensino Superior

A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.

Pessoa natural tem a prerrogativa de provocar a iniciativa do Ministério Público para que ajuíze ação penal pública em razão da prática de crime contra a ordem tributária de que tiver conhecimento, fornecendo ao Ministério Público, por escrito, as informações necessárias sobre o fato.