Exercícios sobre Estatuto do Desarmamento com Gabarito - Direito Penal

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15 questões Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 63475. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.

2Questão 63476. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo concreto.

3Questão 63477. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de reclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, apresentando, contudo, uma ressalva que caracteriza ser o crime referido de natureza subsidiária, qual seja, desde que as condutas acima referidas não tenham como finalidade a prática de outro crime.

4Questão 63478. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Os servidores que efetivamente exerçam função de segurança de tribunal terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva instituição mesmo que não estejam em horário de serviço.

5Questão 63479. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.

6Questão 63480. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.

7Questão 63481. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda que não haja consequências graves.

8Questão 63482. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando seu autor sujeito a um aumento de pena se for integrante dos órgãos elencados na lei.

9Questão 63483. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

10Questão 63484. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Em cada item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 

Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.

11Questão 63485. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.

O registro de arma de fogo na PF, mesmo após prévia autorização do SINARM, não assegura ao seu proprietário o direito de portá-la.

12Questão 63486. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física. 

13Questão 63487. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito.

14Questão 63488. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo.

As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

15Questão 63489. Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE, Ensino Superior

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo.

Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.