Simulado Exercícios sobre Estatuto do Desarmamento com Gabarito - Direito Penal

Simulado com 15 Questões de Direito Penal (Lei de Armas Estatuto do Desarmamento). Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Q63475.   Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
  • No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

    A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.
  • 3 - Q63477.   Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
  • O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de reclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, apresentando, contudo, uma ressalva que caracteriza ser o crime referido de natureza subsidiária, qual seja, desde que as condutas acima referidas não tenham como finalidade a prática de outro crime.
  • 4 - Q63478.   Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
  • Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

    Os servidores que efetivamente exerçam função de segurança de tribunal terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva instituição mesmo que não estejam em horário de serviço.
  • 9 - Q63483.   Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
  • À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

    Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
  • 10 - Q63484.   Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
  • Em cada item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 

    Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.
  • 12 - Q63486.   Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
  • Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

    O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física. 
  • 13 - Q63487.   Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
  • Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

    Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito.

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