Simulado Exercícios sobre Estatuto do Desarmamento com Gabarito - Direito Penal

1 - Q63475. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.
Certo Errado

2 - Q63476. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo concreto.
Certo Errado

3 - Q63477. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de reclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, apresentando, contudo, uma ressalva que caracteriza ser o crime referido de natureza subsidiária, qual seja, desde que as condutas acima referidas não tenham como finalidade a prática de outro crime.
Certo Errado

4 - Q63478. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Os servidores que efetivamente exerçam função de segurança de tribunal terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva instituição mesmo que não estejam em horário de serviço.
Certo Errado

5 - Q63479. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.
Certo Errado

6 - Q63480. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.
Certo Errado

7 - Q63481. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda que não haja consequências graves.
Certo Errado

8 - Q63482. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando seu autor sujeito a um aumento de pena se for integrante dos órgãos elencados na lei.
Certo Errado

9 - Q63483. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Certo Errado

10 - Q63484. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
Em cada item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.
Certo Errado

11 - Q63485. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.

O registro de arma de fogo na PF, mesmo após prévia autorização do SINARM, não assegura ao seu proprietário o direito de portá-la.
Certo Errado

12 - Q63486. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.
Certo Errado

13 - Q63487. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito.
Certo Errado

14 - Q63488. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo.

As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.
Certo Errado

15 - Q63489. Direito Penal - Lei de Armas Estatuto do Desarmamento - Nível Superior - CESPE
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo.

Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.
Certo Errado

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