Exercícios sobre Devido Processo Legal com Gabarito

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10 questões Direito Processual Penal, Devido Processo Legal, Superior

10 resolveram
37% média
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3 Bom
7 Regular
0 Péssimo
Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.
II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.
III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.
IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens
A cláusula constitucional do due process of law - que se destina a garantir a pessoa do acusado contra ações eventualmente abusivas do Poder Público tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas ou ilegítimas, uma de suas projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em que o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com base em elementos instrutórios obtidos ou produzidos com desrespeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder persecutório e ao poder investigatório do Estado.

(STF, HC 69912, Min. Celso de Mello).

A par de tal orientação jurisprudencial é possível afirmar corretamente: 
Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.
Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa correta.  
NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:
Acerca dos princípios e garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, o princípio
Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição
São princípios constitucionais explícitos do processo penal:
São princípios constitucionais do processo penal:
Considerando os princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.