Simulado: Exercícios sobre Devido Processo Legal com Gabarito

10 questões | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal, Ensino Superior | Comentar (0)

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1 Questão 63540 | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal, Ensino Superior

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.
II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.
III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.
IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

2 Questão 63541 | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal, Ensino Superior

A cláusula constitucional do due process of law - que se destina a garantir a pessoa do acusado contra ações eventualmente abusivas do Poder Público tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas ou ilegítimas, uma de suas projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em que o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com base em elementos instrutórios obtidos ou produzidos com desrespeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder persecutório e ao poder investigatório do Estado.

(STF, HC 69912, Min. Celso de Mello).

A par de tal orientação jurisprudencial é possível afirmar corretamente: 

3 Questão 63542 | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal, Ensino Superior

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

4 Questão 63543 | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal, Ensino Superior

Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa correta.  

5 Questão 63544 | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal, Ensino Superior

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

6 Questão 63545 | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal, Ensino Superior

Acerca dos princípios e garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, o princípio

7 Questão 63546 | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal, Ensino Superior

Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição

8 Questão 63547 | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal, Ensino Superior

São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

9 Questão 63548 | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal, Ensino Superior

São princípios constitucionais do processo penal:

10 Questão 63549 | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal, Ensino Superior

Considerando os princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

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