Simulado: Aplicação da Lei Penal Processual Penal - Exercícios com Gabarito

15 questões Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 63625. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente. 

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.

2Questão 63626. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente. 

O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.

3Questão 63627. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.

A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.

4Questão 63628. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

5Questão 63629. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

Em regra, a Lei Processual Penal é aplicada tão logo entra em vigor, afetando, inclusive, atos já realizados sob a vigência de lei anterior

6Questão 63630. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva. Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao interessado.

7Questão 63631. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

São efeitos do princípio tempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada em vigor.

8Questão 63632. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

9Questão 63633. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.

Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.

10Questão 63634. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem.

A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.

11Questão 63635. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem.

A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.

12Questão 63636. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

Acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.

13Questão 63637. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.

Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.

14Questão 63638. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

15Questão 63639. Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE, Ensino Superior

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.