Simulado: Lei Processual Penal no Tempo - Exercícios com Gabarito

15 questões Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

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1Questão 63640. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.

2Questão 63641. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que

3Questão 63642. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

4Questão 63643. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu.

O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a: 

5Questão 63644. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.

I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.

Estão certos apenas os itens

6Questão 63645. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

7Questão 63646. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei

8Questão 63647. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.
II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.
III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.

Assinale a opção correta.

9Questão 63648. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Na esfera da legislação processual penal, a repristinação

10Questão 63649. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.

I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.
II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.
III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.
IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato.

Assinale a alternativa correta.

11Questão 63650. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Com relação às regras da lei processual no espaço e no tempo, o Código de Processo Penal vigente adota, respectivamente, os princípios da lex fori e da aplicação imediata. Com base nessa informação, é correto afirmar que

12Questão 63651. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Quanto a lei processual no tempo, marque a alternativa CORRETA.

13Questão 63652. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

14Questão 63653. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a opção correta.

15Questão 63654. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ensino Superior

Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial prevalentes.