Simulado: Lei Processual Penal no Espaço - Penal - Exercícios com Gabarito

10 questões Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço, Ensino Superior

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1Questão 63655. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço, Ensino Superior

Em relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

2Questão 63656. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço, Ensino Superior

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo, no espaço, analise as assertivas e indique a alternativa correta:

I - A lei processual penal tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. O legislador pátrio adotou o princípio do tempus reget actum, não existindo efeito retroativo.
II - A lei processual penal se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência, desde que seja mais benéfica.
III - A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção das provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada, inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário.
IV - O princípio da verdade real comporta algumas exceções, como o descabimento de revisão criminal contra sentença absolutória.
V - A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas admitirá o suplemento dos princípios gerais do direito.

3Questão 63657. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço, Ensino Superior

A respeito dos princípios gerais do direito processual penal e do inquérito policial, assinale a opção correta.

4Questão 63658. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta:

5Questão 63659. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço, Ensino Superior

A lei processual penal brasileira

6Questão 63660. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço, Ensino Superior

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

7Questão 63661. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço, Ensino Superior

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) A legislação processual penal não admite interpretação extensiva, ou mesmo aplicação analógica, em relação à lei processual penal, a não ser quando favorável ao réu.
( ) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
( ) O assistente de acusação, ainda que habilitado judicialmente nos autos, não é considerado sujeito essencial da relação jurídica processual penal.
( ) É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

8Questão 63662. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço, Ensino Superior

Jovem holandesa é presa em flagrante no aeroporto, ao tentar embarcar com considerável quantidade de heroína. Ela indica aos policiais o lugar onde se encontra a pessoa para quem trouxera drogas do exterior, na semana passada, e descreve a mala usada. Chegando a hotel no Centro, a polícia encontra o senhor de nacionalidade asiática indicado pela jovem e, com ele, a mala por ela descrita, completamente vazia. O asiático disse que só falaria em juízo. Analise as assertivas:

I - Devem os policiais efetivar a prisão do asiático em flagrante, a ser homologado pelo juiz e convertido em prisão preventiva, já que se tem a situação denominada de quase flagrante;
II - Preso o asiático em flagrante, a prisão deve ser relaxada ante a evidente ausência de flagrância;
III - A autoridade policial federal pode representar pela prisão temporária do asiático, considerados os fortes indícios da prática do crime de tráfico transnacional de drogas, a ausência de residência fixa e a indispensabilidade da segregação cautelar para a investigação;
IV - A autoridade policial pode representar pela prisão preventiva do asiático, considerada a prova da materialidade do delito, consistente na droga apreendida com a jovem, e os poderosos indícios de autoria, quanto ao asiático, com fundamento na garantia da ordem pública (evitar a reiteração da prática criminosa), por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (estrangeiro não residente e sem vínculos com o país);
V - Eventualmente homologado o flagrante, sem o relaxamento da prisão, com sua conversão em preventiva pelos fundamentos acima expostos, descaberia discutir, em momento posterior, para efeito penal, eventual ilegalidade do flagrante, na medida em que a segregação cautelar teria sido mantida já agora por outro título prisional, de forma fundamentada.

9Questão 63663. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço, Ensino Superior

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

10Questão 63664. Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço, Ensino Superior

Acerca das hipóteses de cabimento do habeas corpus, das nulidades e das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta.