Simulado Ação Penal - Exercícios com Gabarito - Direito Processual Penal

Simulado com 11 Questões de Direito Processual Penal (Ação Penal). Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Q63804.   Direito Processual Penal - Ação Penal - Nível Superior - CESPE
  • A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  • 2 - Q63805.   Direito Processual Penal - Ação Penal - Nível Superior - CESPE
  • O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir. 

    A sentença proferida em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique especificamente medida de segurança aos inimputáveis que praticarem fato definido como crime ou contravenção penal. 
  • 3 - Q63806.   Direito Processual Penal - Ação Penal - Nível Superior - CESPE
  • O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir. 

    Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda. 
  • 5 - Q63808.   Direito Processual Penal - Ação Penal - Nível Superior - CESPE
  • Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores.

    É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.
  • 7 - Q63810.   Direito Processual Penal - Ação Penal - Nível Superior - CESPE
  • Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

    No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.
  • 8 - Q63811.   Direito Processual Penal - Ação Penal - Nível Superior - CESPE
  • Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.

    Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.
  • 11 - Q63814.   Direito Processual Penal - Ação Penal - Nível Superior - CESPE
  • Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.

    Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.

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