Efeitos Civis da Absolvição Penal - Exercícios com Gabarito

Simulado com 10 questões de Nível Superior. Efeitos Civis da Absolvição Penal - Exercícios com Gabarito. Gabarite e some pontos no ranking!

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  • 1 - Questão 63895 - Direito Processual Penal - Efeitos Civis da Absolvição Penal - Nível Superior
  • Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
  • 2 - Questão 63896 - Direito Processual Penal - Efeitos Civis da Absolvição Penal - Nível Superior
  • I – A lei processual penal, em benefício do réu, admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
    II – A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil de reparação do dano.
    III – Na competência pelo lugar da infração, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
    IV – Na determinação da competência por conexão ou continência, uma das regras a ser observada é a que estabelece que no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará aquela cuja pena seja mais gravosa.
    V – No caso da competência por conexão ou continência, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
  • 3 - Questão 63897 - Direito Processual Penal - Efeitos Civis da Absolvição Penal - Nível Superior
  • Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

    I. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, uma vez verificada a hipótese de extinção da punibilidade pela prescrição, não há interesse recursal do réu ao julgamento do mérito do processo penal para fins de absolvição por atipicidade da conduta.
    II. A sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime. A sentença absolutória no juízo criminal, entretanto, não impede a propositura de ação para reparação do dano no juízo cível, salvo se tiver reconhecido não haver prova da existência material do fato.
    III. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, se a sentença penal condenatória for anulada em recurso exclusivo da defesa, a nova pena fixada pelo juiz não pode ser mais severa do que a anteriormente imposta na sentença anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta, salvo em hipótese de incompetência absoluta do juízo, quando inexiste tal limitação.
    IV. Caracteriza nulidade absoluta a inobservância do princípio da identidade física do juiz no processo penal, motivo pelo qual, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, o juiz que presidir a instrução do processo deve proferir sentença ainda que tenha sido removido para outra vara na mesma cidade.
    V. Se a sentença proferida pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
  • 4 - Questão 63898 - Direito Processual Penal - Efeitos Civis da Absolvição Penal - Nível Superior
  • Impedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que
  • 5 - Questão 63899 - Direito Processual Penal - Efeitos Civis da Absolvição Penal - Nível Superior
  • Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.
  • 6 - Questão 63900 - Direito Processual Penal - Efeitos Civis da Absolvição Penal - Nível Superior
  • A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
  • 7 - Questão 63901 - Direito Processual Penal - Efeitos Civis da Absolvição Penal - Nível Superior
  • Sobre a ação “ex delito” é correto afirmar:
  • 8 - Questão 63902 - Direito Processual Penal - Efeitos Civis da Absolvição Penal - Nível Superior
  • Com relação à ação civil, à prisão e a seus institutos, assinale a opção correta.
  • 9 - Questão 63903 - Direito Processual Penal - Efeitos Civis da Absolvição Penal - Nível Superior
  • Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
  • 10 - Questão 63904 - Direito Processual Penal - Efeitos Civis da Absolvição Penal - Nível Superior
  • Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

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