Simulado Competência em Razão da Pessoa - Exercícios com Gabarito

Simulado com 10 Questões de Direito Processual Penal (Competência em Razão da Pessoa). Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Q63960.   Direito Processual Penal - Competência em Razão da Pessoa - Nível Superior - CESPE
  •       José, vereador do município de Luziânia – GO, foi denunciado pela prática de crime doloso contra a vida praticado contra Antônio, policial rodoviário federal que, no momento do crime, se encontrava no exercício de suas funções em Brasília – DF.

    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

    A competência para processar e julgar José é, em regra, do tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso exista previsão de foro por prerrogativa de função para vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.
  • 2 - Q63961.   Direito Processual Penal - Competência em Razão da Pessoa - Nível Superior - CESPE
  • Em cada um do item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência.

    Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.
  • 7 - Q63966.   Direito Processual Penal - Competência em Razão da Pessoa - Nível Superior - CESPE
  • No que concerne às regras de competência que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

    Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, prevalecerá o juízo natural previsto na CF, ou seja, a competência do tribunal do júri, para os crimes dolosos contra a vida, por exemplo.
  • 10 - Q63969.   Direito Processual Penal - Competência em Razão da Pessoa - Nível Superior - CESPE
  • De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir.

    Considere que a Constituição de um estado brasileiro determina que o secretário de Estado de Educação será julgado pelo tribunal de justiça. Nessa situação, prevalecerá a competência do tribunal do júri em caso de crime de homicídio cometido pelo referido secretário em concurso de agentes com pessoa sem foro por prerrogativa de função.

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