Analista Administrativo - Direito Constitucional

1 - Questão 64058 - Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Administrativo - TJ SC - FGV - 2018
De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:
a) eficácia limitada de princípio consumerista; b) eficácia limitada de princípio institutivo; c) natureza programática; d) eficácia contida; e) eficácia plena.
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2 - Questão 64059 - Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Administrativo - TJ SC - FGV - 2018
François nasceu no território brasileiro durante o período em que seus pais, nacionais franceses, aqui estavam por se encontrarem em gozo de licença na fábrica de bijuterias em que trabalhavam na França.

À luz da sistemática constitucional, François:
a) é brasileiro nato, desde que seus pais tenham requerido; b) é brasileiro nato, desde que o requeira aos dezoito anos; c) é brasileiro nato, independente de requerimento; d) é apenas nacional francês, não brasileiro; e) pode naturalizar-se brasileiro.
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3 - Questão 64060 - Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Administrativo - TJ SC - FGV - 2018
Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza técnica na Administração Pública municipal, foi aprovada em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Estado, para o provimento de um cargo igualmente de natureza técnica. Ao dirigir-se ao departamento de recursos humanos do Estado para apresentar os documentos necessários à posse, foi informada que a ordem constitucional vedava a acumulação de cargos públicos nas circunstâncias em que se encontrava.

À luz da sistemática constitucional, a informação prestada a Maria está:
a) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos desde que Maria opte pela remuneração de um deles; b) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que seja observado o teto remuneratório; c) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que haja compatibilidade de horários; d) certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de cargos públicos de natureza técnica; e) certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de quaisquer cargos públicos.
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4 - Questão 64061 - Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Administrativo - TJ SC - FGV - 2018
Determinado político de grande influência no Estado, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca em que residia, consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória desse magistrado.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o requerimento almejado:
a) pode ser deferido, por motivo de interesse público, pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça; b) somente pode ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é livre para deferi-lo, ou não; c) somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário; d) somente pode ser apreciado pelo respectivo tribunal, que é livre para deferi-lo, ou não; e) não encontra, em nenhuma hipótese, amparo na ordem constitucional.
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