Analista Administrativo - Direito Constitucional - TJ SC

1Questão 64058. Direito Constitucional, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Superior, 2018

De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

a) eficácia limitada de princípio consumerista;
b) eficácia limitada de princípio institutivo;
c) natureza programática;
d) eficácia contida;
e) eficácia plena.

2Questão 64059. Direito Constitucional, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Superior, 2018

François nasceu no território brasileiro durante o período em que seus pais, nacionais franceses, aqui estavam por se encontrarem em gozo de licença na fábrica de bijuterias em que trabalhavam na França.

À luz da sistemática constitucional, François:

a) é brasileiro nato, desde que seus pais tenham requerido;
b) é brasileiro nato, desde que o requeira aos dezoito anos;
c) é brasileiro nato, independente de requerimento;
d) é apenas nacional francês, não brasileiro;
e) pode naturalizar-se brasileiro.

3Questão 64060. Direito Constitucional, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Superior, 2018

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza técnica na Administração Pública municipal, foi aprovada em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Estado, para o provimento de um cargo igualmente de natureza técnica. Ao dirigir-se ao departamento de recursos humanos do Estado para apresentar os documentos necessários à posse, foi informada que a ordem constitucional vedava a acumulação de cargos públicos nas circunstâncias em que se encontrava.

À luz da sistemática constitucional, a informação prestada a Maria está:

a) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos desde que Maria opte pela remuneração de um deles;
b) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que seja observado o teto remuneratório;
c) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que haja compatibilidade de horários;
d) certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de cargos públicos de natureza técnica;
e) certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de quaisquer cargos públicos.

4Questão 64061. Direito Constitucional, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Superior, 2018

Determinado político de grande influência no Estado, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca em que residia, consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória desse magistrado.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o requerimento almejado:

a) pode ser deferido, por motivo de interesse público, pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;
b) somente pode ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é livre para deferi-lo, ou não;
c) somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário;
d) somente pode ser apreciado pelo respectivo tribunal, que é livre para deferi-lo, ou não;
e) não encontra, em nenhuma hipótese, amparo na ordem constitucional.

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