Analista Administrativo - Direito Administrativo - TJ SC

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9 questões Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Ensino Superior

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1Questão 64062. Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Ensino Superior, 2018

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende alugar o imóvel vizinho ao fórum de determinada comarca do interior, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. O valor total do contrato é de duzentos e quarenta mil reais, em doze parcelas mensais e sucessivas de vinte mil reais.

A contratação em tela: 

2Questão 64063. Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Ensino Superior, 2018

O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados.

No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:

3Questão 64064. Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Ensino Superior, 2018

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação.

Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito: 

4Questão 64065. Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Ensino Superior, 2018

João, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de João. Em razão de tais fatos, Joana obteve êxito em ação indenizatória aforada em face do Estado de Santa Catarina.

Na hipótese narrada, o poder público estadual:

5Questão 64066. Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Ensino Superior, 2018

Com a aproximação da Copa do Mundo de futebol, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decide construir um jardim customizado, de forma a fazer uma homenagem às cores da bandeira brasileira.

Com base nas regras que regem a Administração Pública brasileira, a contratação do jardineiro:

6Questão 64067. Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Ensino Superior, 2018

As organizações sociais (OS) são entidades de direito privado que tiveram origem na estratégia de publicização de parte de atividades exercidas pelo Estado.

Em relação às OS é correto afirmar que:

7Questão 64068. Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Ensino Superior, 2018

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

8Questão 64069. Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Ensino Superior, 2018

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

9Questão 64070. Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, Ensino Superior, 2018

Alexandre, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, recebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre quantidade, qualidade e característica de mercadorias e bens fornecidos por sociedade empresária contratada por aquele Tribunal.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, Alexandre praticou:

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