Simulado Titular de Serviços de Notas e de Registros - Direito Tributário

1 - Questão 64160 - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ SC - IESES - 2019
A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:
a) O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária. b) Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária. c) A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias. d) O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.
- Comentarios (0)
- Erro questão?

2 - Questão 64161 - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ SC - IESES - 2019
No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:
a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. b) Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. c) A contribuição de melhoria não é um tributo. d) As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Comentarios (0)
- Erro questão?

3 - Questão 64162 - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ SC - IESES - 2019
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
a) O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN. b) A prescrição não extingue o crédito tributário. c) A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário. d) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
- Comentarios (0)
- Erro questão?

4 - Questão 64163 - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ SC - IESES - 2019
Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel. b) O ITR é imposto de competência da União. c) O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. d) A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.
- Comentarios (0)
- Erro questão?

5 - Questão 64164 - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ SC - IESES - 2019
Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:
a) Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. b) A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal. c) A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. d) A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.
- Comentarios (0)
- Erro questão?

Gabarite - Simulados, Provas e Questões de Concursos