Procedimento de Aplicação e Recorribilidade - Exercícios com Gabarito

1Questão 64193. Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade, Ensino Superior

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:

1. ao Ministério Público.
2. ao Departamento Prisional.
3. à família do preso.
4. à defensoria pública ou ao advogado do preso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

2Questão 64194. Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade, Ensino Superior

De acordo com o Código de Processo Penal, a nota de culpa deverá conter:

1. a assinatura do preso.
2. o nome da autoridade policial.
3. os motivos da prisão.
4. o nome do condutor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

3Questão 64195. Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade, Ensino Superior

Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta.

a) As medidas cautelares podem ser decretadas no curso da investigação criminal, de ofício, pelo magistrado, ou por representação da autoridade policial ou do Ministério Público.
b) O descumprimento de qualquer das obrigações impostas a título de medida cautelar é causa suficiente para a decretação imediata de prisão preventiva.
c) A concessão de liberdade provisória por meio de pagamento de fiança, quando cabível, não impede a cumulação da fiança com outras medidas cautelares.
d) Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, é admissível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos mediante o arbitramento de fiança.
e) O não comparecimento aos atos do processo, quando regularmente intimado e sem motivo justo, é causa de quebra da fiança, cuja declaração independe de decisão judicial.

4Questão 64196. Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade, Ensino Superior

Sobre as prisões disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Se a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.
b) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia corrido e a qualquer hora, excluídas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
c) Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, este encaminhará ofício à autoridade policial da jurisdição do acusado e determinará o cumprimento do mandado por comunicação postal, fac-símile ou digital.
d) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
e) Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, não poderão colocar em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

5Questão 64197. Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade, Ensino Superior

Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.

a) A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante diferido: a autoridade policial atrasou o momento da prisão, mas manteve o acompanhamento do investigado para conseguir melhores provas do crime.
b) A prisão é ilegal, pois houve falha da autoridade policial, que não poderia ter processado a prisão do autuado sem a presença de advogado ou defensor público.
c) A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante presumido: a autoridade policial deverá arbitrar o benefício de fiança.
d) A prisão é legal, pois a autoridade policial prescinde da presença do defensor técnico para a conclusão dos atos.
e) A prisão é ilegal, pois não ficou configurada a hipótese de flagrante, tendo em vista que o prazo de vinte e quatro horas entre a execução do crime e o ato policial foi ultrapassado.

6Questão 64198. Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade, Ensino Superior

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

a) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.
b) dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.
c) deve ser dirigido à pessoa que será presa.
d) prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.
e) deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

7Questão 64199. Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade, Ensino Superior

Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre de sentença penal condenatória, transitada em julgado, é correto afirmar:

a) A prisão temporária, não sendo prorrogada, se exaure no prazo legal, enquanto que a prisão preventiva depende de revogação judicial.
b) O período de prisão cautelar não pode ser considerado para fins de cumprimento da pena definitiva.
c) A prisão temporária só pode ser decretada após a sentença condenatória e dura até o julgamento da apelação.
d) A prisão preventiva não pode substituir a prisão em flagrante delito.
e) As prisões cautelares somente poderão ser decretadas pela autoridade judiciária competente mediante provocação do interessado.

8Questão 64200. Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade, Ensino Superior

X e Y, maiores de idade, empreendem assalto a banco, armados (art. 157, § 2° , I e II). Logo ao saírem do local, em poucos minutos, a polícia chega ao recinto e passa à perseguição dos criminosos, que são presos em flagrante, na posse de armas de fogo e de grande quantidade de dinheiro em espécie. O delegado arbitra fiança a X, mas não para Y, por este ser reincidente. Em juízo, é convertida em preventiva a prisão de Y, sendo imediatamente impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça. A ordem é concedida, revogando-se a prisão preventiva, pois cabíveis medidas alternativas, sendo, desde logo, imposta a obrigatoriedade de comparecimento periódico, em Juízo. Uma vez solto, Y descumpre a medida, sendo decretada, de ofício, nova prisão preventiva.

A respeito do caso, assinale a alternativa correta.

a) Embora acertado o arbitramento de fiança para X pelo delegado de polícia oficiante, este não poderia se recusar a arbitrar fiança para Y, em virtude da reincidência.
b) A prisão em flagrante delito dos agentes foi ilegal, eis que a situação não configurava, sob qualquer ótica, estado de flagrância.
c) A nova prisão preventiva de Y é ilegal, pois, inexistindo urgência, em homenagem ao princípio do contraditório, o imputado haveria de ser ouvido, antes da adoção da medida extrema.
d) O Tribunal errou ao conceder a ordem, pois, em se tratando de crime com violência, a prisão preventiva é a regra.
e) O delegado de polícia oficiante acertou em arbitrar fiança a X, pois o crime praticado não é inafiançável.

9Questão 64201. Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade, Ensino Superior

Sobre a prisão, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que observada a competência territorial do juiz que a expediu.
b) Mesmo quando as autoridades locais tenham fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor, da legalidade do mandado que apresentar, ou sobre a identidade do preso poderão colocá-lo em custódia, até que fique esclarecida a dúvida.
c) Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão e acaso não seja obedecido imediatamente, convocará duas testemunhas e, sendo dia ou noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso.
d) O juiz competente providenciará, no prazo de três dias, o registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
e) Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão e o juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da efetivação da medida.

10Questão 64202. Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade, Ensino Superior

Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:

a) É incabível prisão preventiva, no curso da ação penal, a requerimento do assistente do Ministério Público.
b) Será admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
c) A fiança poderá ser reduzida, mas não dispensada, de acordo com a situação econômica do preso.
d) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.
e) É incabível concessão de fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.

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Procedimento de Aplicação e Recorribilidade - Exercícios com Gabarito

10 questões Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade, Ensino Superior

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