Simulado: Lei dos Juizados Especiais Criminais - Exercícios com Gabarito

15 questões Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 64634. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.

2Questão 64635. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparação do dano.

3Questão 64636. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens:

Considere a seguinte situação hipotética.

As enfermeiras Alda e Alice foram apontadas como autoras de uma omissão de socorro na forma prevista na parte especial do Código Penal. Ao receber o termo circunstanciado, o promotor de justiça ofereceu propostas de transação penal para cada uma das profissionais. Apenas Alda aceitou a proposta e cumpriu as obrigações impostas. Alice alegou que era inocente e não aceitou a transação penal. Oferecida a denúncia e proposta a suspensão condicional do processo, sob o mesmo argumento, Alice não aceitou o benefício. Concluída a instrução criminal em relação a esta, colheram-se provas suficientes da culpabilidade das duas enfermeiras em relação ao crime de omissão de socorro.

Nessa situação hipotética, somente caberá a condenação a Alice, sendo que em relação Alda, que concordou com a transação penal, não se imporá qualquer sanção.

4Questão 64637. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.

5Questão 64638. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.

6Questão 64639. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.

7Questão 64640. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

8Questão 64641. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

9Questão 64642. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

10Questão 64643. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

11Questão 64644. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

As disposições da Lei n. o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.

12Questão 64645. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.

13Questão 64646. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o item subsecutivo.

Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência igualmente imposta à apresentação de queixa ou de representação.

14Questão 64647. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.

15Questão 64648. Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.