Simulado: Lei dos Juizados Especiais Criminais - Exercícios com Gabarito

15 questões | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior | Comentar (0)

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1 Questão 64634 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.

2 Questão 64635 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparação do dano.

3 Questão 64636 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens:

Considere a seguinte situação hipotética.

As enfermeiras Alda e Alice foram apontadas como autoras de uma omissão de socorro na forma prevista na parte especial do Código Penal. Ao receber o termo circunstanciado, o promotor de justiça ofereceu propostas de transação penal para cada uma das profissionais. Apenas Alda aceitou a proposta e cumpriu as obrigações impostas. Alice alegou que era inocente e não aceitou a transação penal. Oferecida a denúncia e proposta a suspensão condicional do processo, sob o mesmo argumento, Alice não aceitou o benefício. Concluída a instrução criminal em relação a esta, colheram-se provas suficientes da culpabilidade das duas enfermeiras em relação ao crime de omissão de socorro.

Nessa situação hipotética, somente caberá a condenação a Alice, sendo que em relação Alda, que concordou com a transação penal, não se imporá qualquer sanção.

4 Questão 64637 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.

5 Questão 64638 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.

6 Questão 64639 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.

7 Questão 64640 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

8 Questão 64641 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

9 Questão 64642 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

10 Questão 64643 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

11 Questão 64644 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

As disposições da Lei n. o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.

12 Questão 64645 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.

13 Questão 64646 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o item subsecutivo.

Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência igualmente imposta à apresentação de queixa ou de representação.

14 Questão 64647 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.

15 Questão 64648 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE, Ensino Superior

Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.

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