Procedimento Especial (Lei nº 11.343 de 2006) - Exercício com Gabarito

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10 questões Direito Processual Penal, Procedimento Especial, Ensino Superior

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1Questão 64669. Direito Processual Penal, Procedimento Especial, Ensino Superior

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

2Questão 64670. Direito Processual Penal, Procedimento Especial, Ensino Superior

Perante a 1ª Vara Criminal de determinada comarca de Tribunal de Justiça, corre processo em que se investiga a prática de crimes gravíssimos de organização criminosa e tráfico de drogas, sendo, inclusive, investigados grandes empresários do Estado. Considerando o fato de que o juiz titular do órgão estaria afastado de licença médica há muitos anos, diversos juízes participaram do feito: João proferiu decisões autorizando medidas cautelares antes mesmo da denúncia; Jorge foi o responsável pelo recebimento da denúncia e por analisar o teor das respostas à acusação apresentadas pela defesa; José participou da audiência de instrução e interrogatório dos réus. Após apresentação das alegações finais, diante da complexidade do processo e dos inúmeros volumes, o Tribunal de Justiça decidiu criar uma 5ª Vara Criminal especificamente para julgamento desse processo, impedindo que a 1ª Vara Criminal tivesse seu processamento dificultado pela dedicação do magistrado que lá atuava à sentença que deveria ser produzida. Com a sentença publicada, a 5ª Vara Criminal seria extinta.

Com base na situação exposta, a criação da 5ª Vara Criminal com o objetivo de proferir sentença no processo complexo: 

3Questão 64671. Direito Processual Penal, Procedimento Especial, Ensino Superior

O Termo Circunstanciado - TC, previsto na Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é um procedimento investigatório substitutivo do inquérito policial, destinado à apuração da autoria, materialidade e das circunstâncias da infração penal de menor potencial ofensivo. Tendo em conta a natureza jurídica do TC, podemos afirmar corretamente que:

4Questão 64672. Direito Processual Penal, Procedimento Especial, Ensino Superior

No que concerne a aspectos diversos do direito processual penal brasileiro, assinale a opção correta.

5Questão 64673. Direito Processual Penal, Procedimento Especial, Ensino Superior

Sobre procedimento, é correto afirmar:

6Questão 64674. Direito Processual Penal, Procedimento Especial, Ensino Superior

No procedimento da Lei de drogas,

7Questão 64675. Direito Processual Penal, Procedimento Especial, Ensino Superior

Acerca dos procedimentos criminais, considere as assertivas abaixo:

I. Há violação ao princípio da identidade física do juiz, expressamente previsto no direito processual penal brasileiro, na hipótese de juiz substituto tomar os depoimentos das testemunhas de acusação e, posteriormente, ser sucedido pelo juiz titular que toma os depoimentos das testemunhas de defesa e profere sentença de mérito condenando o réu.
II. No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente quando o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.
III. No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos aptos a comprovarem o crime de tráfico.
IV. A ação penal pela prática de crime falimentar (Lei nº 11.101/05) será proposta perante o juízo da falência, que é universal, tendo, assim, competência para julgá-la.

São incorretas:

8Questão 64676. Direito Processual Penal, Procedimento Especial, Ensino Superior

Marque a opção correta.

9Questão 64677. Direito Processual Penal, Procedimento Especial, Ensino Superior

Com referência aos direitos fundamentais, aos recursos e ao procedimento da ação penal, assinale a opção correta.

10Questão 64678. Direito Processual Penal, Procedimento Especial, Ensino Superior

Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.