Simulado Nulidades - Direito Processual Penal - Exercícios com Gabarito

Simulado com 15 Questões de Direito Processual Penal (Nulidades). Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 64719 - Direito Processual Penal - Nulidades - Nível Superior - CESPE
  • Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

    Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

    Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
  • 3 - Questão 64721 - Direito Processual Penal - Nulidades - Nível Superior - CESPE
  • Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.

    A juntada tardia aos autos — após o interrogatório do réu — de transcrições integrais de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente constitui causa de nulidade absoluta dos autos.
  • 4 - Questão 64722 - Direito Processual Penal - Nulidades - Nível Superior - CESPE
  • Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.

    Em regra, a nulidade absoluta de sentença poderá ser arguida a qualquer tempo, ressalvada a hipótese da sentença absolutória, que, uma vez transitada em julgado, não mais comportará a referida arguição. 
  • 5 - Questão 64723 - Direito Processual Penal - Nulidades - Nível Superior - CESPE
  • Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.

    A falta de intimação do recorrido para apresentar resposta a recurso interposto é hipótese de nulidade absoluta, mesmo que, a despeito de não ter sido intimado, ele apresente as contrarrazões ao recurso aviado.
  • 6 - Questão 64724 - Direito Processual Penal - Nulidades - Nível Superior - CESPE
  • Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

    Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não intimação prévia do réu para constituir novo defensor será causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por cerceamento de defesa.
  • 7 - Questão 64725 - Direito Processual Penal - Nulidades - Nível Superior - CESPE
  • A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.

    Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal por falsificação de moeda, constituiu um DP para acompanhar o andamento do seu inquérito policial. Remetido o inquérito ao MPF, Osvaldo foi denunciado. O juiz que recebeu a denúncia dispensou o ato citatório, sob o fundamento de que o ora réu já havia constituído representante legal, e determinou a intimação do DP, que compareceu à audiência de instrução e firmou os demais atos processuais até a sentença condenatória, mesmo sem a presença do acusado. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STJ, o magistrado agiu corretamente, na medida em que o réu constituiu patrono antes do recebimento da denúncia e que todos os atos processuais contaram com a presença do DP, o que afasta a necessidade de citação e a exigência da presença do réu no decurso do processo.
  • 9 - Questão 64727 - Direito Processual Penal - Nulidades - Nível Superior - CESPE
  • A respeito de nulidade e de questões incidentes, julgue o item seguinte.

    O tribunal ad quem não poderá reconhecer de ofício a nulidade da sentença absolutória de primeiro grau proferida por juiz incompetente, contra a qual tenha o Ministério Público interposto recurso, sem, no entanto, alegar o vício de incompetência absoluta.
  • 10 - Questão 64728 - Direito Processual Penal - Nulidades - Nível Superior - CESPE
  • Segundo o CPP, algumas nulidades previstas no art. 564, III serão consideradas sanadas se não forem arguídas, em tempo oportuno, de acordo com as regras do artigo 571 do CPP; se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; ou se a parte tiver aceito os seus efeitos.
  • 11 - Questão 64729 - Direito Processual Penal - Nulidades - Nível Superior - CESPE
  • Acerca de nulidades e recursos, julgue os itens subsecutivos.

    A nulidade da instrução criminal dos processos de competência do júri deverá ser arguida até o encerramento da instrução, no momento dos debates finais, ao passo que a nulidade da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular deverá ser arguida no encerramento da instrução, quando das alegações finais orais ou da apresentação de memoriais.
  • 12 - Questão 64730 - Direito Processual Penal - Nulidades - Nível Superior - CESPE
  • Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

    Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que seguiu a forma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de o descumprimento de qualquer formalidade pelo juiz ensejar a nulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio.
  • 13 - Questão 64731 - Direito Processual Penal - Nulidades - Nível Superior - CESPE
  • Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

    Em decorrência da aplicação do princípio do contraditório, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não suprindo a nomeação de defensor dativo.
  • 14 - Questão 64732 - Direito Processual Penal - Nulidades - Nível Superior - CESPE
  • Considere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juízo de primeira instância e regulamente cumprida pela autoridade policial, a participação de agente político com foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, de acordo com o sistema processual brasileiro, a incompetência absoluta enseja a nulidade de todos os atos judiciais praticados, repercutindo a nulidade na prova até então produzida.

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