Simulado Efeitos - Direito Processual Penal - Exercícios com Gabarito

Simulado com 10 Questões de Direito Processual Penal (Efeitos Direito Processual Penal). Prova com Exercícios de Ensino Superior com Gabarito.

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  • 1 - Questão 64819 - Direito Processual Penal - Efeitos Direito Processual Penal - Nível Superior
  • Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

    Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:
  • 2 - Questão 64820 - Direito Processual Penal - Efeitos Direito Processual Penal - Nível Superior
  • Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
  • 3 - Questão 64821 - Direito Processual Penal - Efeitos Direito Processual Penal - Nível Superior
  • A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.
  • 5 - Questão 64823 - Direito Processual Penal - Efeitos Direito Processual Penal - Nível Superior
  • Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.

    Com base em tais informações, afirma-se corretamente:
  • 6 - Questão 64824 - Direito Processual Penal - Efeitos Direito Processual Penal - Nível Superior
  • Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que
  • 7 - Questão 64825 - Direito Processual Penal - Efeitos Direito Processual Penal - Nível Superior
  • Sobre o julgamento do processo criminal nos Tribunais, considere as assertivas abaixo.

    I. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, o que se denomina de efeito extensivo dos recursos.
    II. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, opostos pelo Ministério Público, em favor ou contra o interesse do réu, para que a matéria seja reexaminada em órgão colegiado mais amplo (grupo de câmaras ou turmas), sendo o objeto dos embargos restrito à matéria alvo de divergência.
    III. É possível a aplicação da mutatio libelli em segunda instância, caso em que o Procurador de Justiça atuante no Tribunal Estadual oferecerá o aditamento acusatório, nos termos do art. 384 do CPP, abrindo-se, logo a seguir, o prazo para que a defesa possa se manifestar como entender de direito.
    IV. É possível ao Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação exclusiva do réu, aplicar a emendatio libelli (art. 383 do CPP), dando à imputação nova definição jurídica sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa mas, em qualquer caso, não poderá aplicar ao réu pena mais grave do que aquela definida em sentença, pela vedação da reformatio in pejus.

    Está correto o que consta APENAS de:
  • 8 - Questão 64826 - Direito Processual Penal - Efeitos Direito Processual Penal - Nível Superior
  • No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo.

    I - O efeito devolutivo é comum a todos os recursos.
    II - Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o de apelação para a Turma Recursal.
    III - Nos crimes de competência originária dos tribunais, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o Recurso em Sentido Estrito.
    IV - O ofendido ou sucessor que não se tenham habilitado terão o prazo de 10 (dez) dias para apelar, contados da data em que se encerrou o prazo para o Ministério Público.

    Está correto o que se afirma em  
  • 9 - Questão 64827 - Direito Processual Penal - Efeitos Direito Processual Penal - Nível Superior
  • Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão.

    No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:
  • 10 - Questão 64828 - Direito Processual Penal - Efeitos Direito Processual Penal - Nível Superior
  • Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

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