Recurso em Sentido Estrito - Exercícios com Gabarito

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15 questões Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

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1Questão 64829. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.

Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

2Questão 64830. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:

3Questão 64831. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,

4Questão 64832. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Maurilio e Pedro e apresentou requerimento ao magistrado competente para decretação das prisões preventivas dos denunciados. O magistrado, ao proferir o despacho inicial admitindo a denúncia, indeferiu o requerimento de prisão preventiva, entendendo que estavam ausentes os requisitos legais para tanto. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor

5Questão 64833. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa “X”, estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), pois deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. No curso do processo, entendendo que estavam presentes todos os requisitos previstos no Código Penal, o magistrado competente concedeu o perdão judicial e julgou extintas as punibilidades de Mariana e Paula. Inconformado com a decisão, o Ministério Público poderá interpor recurso

6Questão 64834. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

O recurso em sentido estrito é cabível em face de

7Questão 64835. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região recurso

8Questão 64836. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso

9Questão 64837. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Nos termos previstos expressamente no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

10Questão 64838. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

Da decisão do juiz, caberá:

11Questão 64839. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Tício e Mévio foram denunciados pela prática de crimes de aborto, sem consentimento da gestante em duas ações penais diferentes.
Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri nas duas ações penais, entendeu o magistrado pela impronúncia de Tício e absolvição sumária de Mévio. Na mesma data, o Promotor de Justiça é pessoalmente intimado das duas decisões.

Discordando de ambas as decisões, caberá ao Promotor de Justiça interpor, dentro do prazo recursal:  

12Questão 64840. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Antônio pela suposta prática do crime de peculato. O juiz, porém, considerando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia oferecida. Em razão disso, intimado pessoalmente, o Promotor de Justiça entregou ao cartório o procedimento com o recurso cabível.

O recurso apresentado pelo Ministério Público aos serventuários de Justiça é o de:

13Questão 64841. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

14Questão 64842. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

15Questão 64843. Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito, Ensino Superior

Na mesma data, o juiz presidente do Tribunal do Júri publicou três decisões em processos distintos em que se apurava a prática de crimes dolosos contra a vida: na primeira, onde Romeu figurava como denunciado, foi proferida decisão de impronúncia, tendo em vista que o juiz entendeu não haver indícios suficientes de autoria; na segunda, onde Otelo figurava como acusado, foi proferida sentença de absolvição sumária, entendendo o magistrado restar provada a inexistência do fato; na terceira, figurando William como réu, houve decisão de pronúncia. Intimado, o advogado de William demonstrou seu inconformismo com a decisão. Por sua vez, o Ministério Público também optou por recorrer das decisões de absolvição sumária e impronúncia.

Considerando as situações narradas, o advogado de William deverá apresentar: