Meios Autônomos de Impugnação - Exercícios com Gabarito

Simulado com 15 questões de Nível Superior - Banca CESPE. Meios Autônomos de Impugnação - Exercícios com Gabarito. Gabarite e some pontos no ranking!

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  • 3 - Questão 64846 - Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação - Nível Superior - CESPE
  • Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

    Diante da importância da ação constitucional do habeas corpus como instrumento de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão, a mais recente jurisprudência do STF e do STJ tem admitido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.
  • 4 - Questão 64847 - Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação - Nível Superior - CESPE
  • Julgue o seguinte item, relativo ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores.

    É vedado ao Ministério Público impetrar, em prejuízo do réu, mandado de segurança contra decisão proferida em processo penal.
  • 5 - Questão 64848 - Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação - Nível Superior - CESPE
  • Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

    O habeas corpus, em virtude de sua função constitucional, é admitido livremente e sem racionalizacão, para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
  • 9 - Questão 64852 - Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação - Nível Superior - CESPE
  • No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

    Segundo entendimento do STJ, é adequado o habeas corpus em substituição a recursos especiais e ordinários, bem como é admissível a concessão da ordem, de ofício, ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
  • 10 - Questão 64853 - Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação - Nível Superior - CESPE
  • No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

    De acordo com a jurisprudência do STF, o habeas corpus pode ser utilizado para o trancamento da ação penal quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
  • 12 - Questão 64855 - Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação - Nível Superior - CESPE
  • Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

    À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum, o recurso em sentido estrito é a medida cabível contra decisão de não recebimento da peça acusatória. Por outro lado, da decisão que determina o recebimento de denúncia ou queixa, por não haver previsão legal de recurso, admite-se a impetração de habeas corpus, objetivando-se o trancamento da ação penal.
  • 15 - Questão 64858 - Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação - Nível Superior - CESPE
  • Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.

    A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.

    Carlos poderá impetrar habeas corpus em seu próprio benefício, ainda que não seja advogado.

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