Simulado: Mandado de Segurança - Exercício com Gabarito

10 questões Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

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1Questão 64884. Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta:

2Questão 64885. Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

3Questão 64886. Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

4Questão 64887. Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:

5Questão 64888. Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

6Questão 64889. Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta:

7Questão 64890. Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Ingrid foi ofendida em sua honra por sua colega de trabalho Carolina. Diante disso, Ingrid contratou um advogado e, com observância das exigências legais, propôs queixa-crime em face de Carolina pela prática dos crimes de calúnia e injúria perante uma Vara Criminal. Apesar disso, o magistrado não recebeu a queixa, o que fez com que a autora interpusesse recurso em sentido estrito. Novamente, foi o recurso denegado pelo próprio magistrado em atuação na Vara Criminal. Diante dessa situação, o advogado de Ingrid deverá:

8Questão 64891. Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

ATLAS, na condição de vítima de lesão corporal gravíssima, habilita-se como assistente de acusação no processo criminal, que está na fase de defesa escrita. No entanto, mesmo com concordância do Ministério Público, o juiz indefere a habilitação, sob o fundamento que a inclusão do assistente redundará em atraso na entrega da prestação jurisdicional. Qual providência abaixo ATLAS deve se valer para atacar a decisão do magistrado?

9Questão 64892. Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

10Questão 64893. Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Ensino Superior

Leia a situação descrita a seguir para responder à questão.

Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.

Considerando que o pedido não seja acolhido, o caminho tecnicamente adequado para que se continue buscando a extinção da punibilidade é