Simulado Mandado de Segurança - Exercício com Gabarito

Simulado com 10 Questões de Direito Processual Penal (Mandado de Segurança). Prova com Exercícios de Ensino Superior com Gabarito.

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  • 1 - Questão 64884 - Direito Processual Penal - Mandado de Segurança - Nível Superior
  • Assinale a alternativa correta:
  • 2 - Questão 64885 - Direito Processual Penal - Mandado de Segurança - Nível Superior
  • Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

    Nessa situação,
  • 4 - Questão 64887 - Direito Processual Penal - Mandado de Segurança - Nível Superior
  • O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:
  • 6 - Questão 64889 - Direito Processual Penal - Mandado de Segurança - Nível Superior
  • Assinale a alternativa incorreta:
  • 7 - Questão 64890 - Direito Processual Penal - Mandado de Segurança - Nível Superior
  • Ingrid foi ofendida em sua honra por sua colega de trabalho Carolina. Diante disso, Ingrid contratou um advogado e, com observância das exigências legais, propôs queixa-crime em face de Carolina pela prática dos crimes de calúnia e injúria perante uma Vara Criminal. Apesar disso, o magistrado não recebeu a queixa, o que fez com que a autora interpusesse recurso em sentido estrito. Novamente, foi o recurso denegado pelo próprio magistrado em atuação na Vara Criminal. Diante dessa situação, o advogado de Ingrid deverá:
  • 8 - Questão 64891 - Direito Processual Penal - Mandado de Segurança - Nível Superior
  • ATLAS, na condição de vítima de lesão corporal gravíssima, habilita-se como assistente de acusação no processo criminal, que está na fase de defesa escrita. No entanto, mesmo com concordância do Ministério Público, o juiz indefere a habilitação, sob o fundamento que a inclusão do assistente redundará em atraso na entrega da prestação jurisdicional. Qual providência abaixo ATLAS deve se valer para atacar a decisão do magistrado?
  • 9 - Questão 64892 - Direito Processual Penal - Mandado de Segurança - Nível Superior
  • Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que
  • 10 - Questão 64893 - Direito Processual Penal - Mandado de Segurança - Nível Superior
  • Leia a situação descrita a seguir para responder à questão.

    Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.

    Considerando que o pedido não seja acolhido, o caminho tecnicamente adequado para que se continue buscando a extinção da punibilidade é

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