Lei Maria da Penha - Exercícios com Gabarito

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10 questões Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

117 resolveram
45% acertos
Difícil
1 gabaritaram
14 ótimo
47 bom
42 regular
14 péssimo

1Questão 64909. Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

2Questão 64910. Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

3Questão 64911. Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

4Questão 64912. Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

5Questão 64913. Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

6Questão 64914. Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

7Questão 64915. Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

8Questão 64916. Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Considerando o disposto na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

1. a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
2. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
3. a violência psicofísica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
4. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

9Questão 64917. Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006).

1. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
2. Cabe ao juiz, no prazo 5 dias, a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
3. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.
4. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

10Questão 64918. Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará