Simulado Lei Maria da Penha - Exercícios com Gabarito

Simulado com 10 Questões de Direito Processual Penal (Lei Maria da Penha). Prova com Exercícios de Ensino Superior com Gabarito.

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  • 1 - Questão 64909 - Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Nível Superior
  • No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
  • 2 - Questão 64910 - Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Nível Superior
  • Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
  • 3 - Questão 64911 - Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Nível Superior
  • Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
  • 5 - Questão 64913 - Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Nível Superior
  • Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
  • 6 - Questão 64914 - Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Nível Superior
  • Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

    Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

    I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
    II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
    III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

    Assinale a opção correta.
  • 7 - Questão 64915 - Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Nível Superior
  • Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,
  • 8 - Questão 64916 - Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Nível Superior
  • Considerando o disposto na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    1. a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
    2. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
    3. a violência psicofísica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
    4. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  • 9 - Questão 64917 - Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Nível Superior
  • Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006).

    1. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
    2. Cabe ao juiz, no prazo 5 dias, a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
    3. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.
    4. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade.

    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  • 10 - Questão 64918 - Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Nível Superior
  • Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará

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