Lei de Organização Criminosa - Exercícios com Gabarito

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10 questões Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa, Ensino Superior

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1Questão 64919. Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa, Ensino Superior

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

2Questão 64920. Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa, Ensino Superior

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

3Questão 64921. Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa, Ensino Superior

No início do ano de 2019, a Polícia Federal deflagrou uma operação que desmantelou uma organização criminosa de 20 pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, destinada à lavagem de dinheiro ilícito obtido de empresas públicas federais. Dentre os componentes da organização criminosa, foram identificados e presos 15 indivíduos. Moisés era um dos indivíduos que compunha a organização criminosa, liderada por Rodolfo, ambos presos na operação. Ainda no curso das investigações, Moisés, por meio do seu advogado, foi o primeiro dentre os integrantes da organização a procurar o Ministério Público Federal para realização da colaboração premiada, permitindo, com as suas informações, a identificação dos demais coautores da organização criminosa e a recuperação de parte do proveito das infrações penais praticadas pela organização. O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada foi sigilosamente distribuído ao juiz competente. Nesse caso, nos termos preconizados pela Lei n° 12.850/2013,

4Questão 64922. Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa, Ensino Superior

A Lei nº 12.850/13 trouxe inovações legislativas com grande repercussão e aplicabilidade ao Direito Penal pátrio. O novo diploma legal definiu o conceito de organização criminosa e disciplinou sobre a investigação criminal, meios de obtenção de prova, dentre outros aspectos relacionados à persecução penal das infrações penais praticadas no contexto de uma organização criminosa.

Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei supramencionada, é correto afirmar que:

5Questão 64923. Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa, Ensino Superior

Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

6Questão 64924. Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa, Ensino Superior

Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013), 

7Questão 64925. Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa, Ensino Superior

A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposições, definiu organização criminosa e dispôs sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A seu respeito, é correto afirmar que

8Questão 64926. Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa, Ensino Superior

O Legislador brasileiro adotou, a partir de 2013, o termo “Organizações Criminosas” para tratar o tema, tão falado na mídia e na sociedade, das atividades reconhecidas como “Crime Organizado”. Por ensejar, para alguns, uma maior complexidade de aplicação de recursos e pessoas, de uma logística própria, que passaria despercebida ou pelo menos dificultaria os meios cotidianos de investigação e apuração de responsabilidades, a Lei 12.850/13, para além de trazer a definição objetiva de “Organização Criminosa”, traz também regras específicas para o procedimento. Uma delas, disposta no Capítulo III, se dá no âmbito da “Investigação e dos Meios de Obtenção de Prova”.

Sobre estes, assinale a alternativa correta:

9Questão 64927. Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, considera-se Organização Criminosa:

10Questão 64928. Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa, Ensino Superior

Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.

I Considera-se organização criminosa a associação composta por, pelo menos, três participantes que tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
II Uma organização criminosa tem como característica elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.
III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações penais cujas penas cominadas forem inferiores a quatro anos será reconhecida como organização criminosa somente se pelo menos um de seus membros for servidor público.
IV Para a consumação do crime de organização criminosa, é prescindível a prática de outros atos criminosos pela organização.

Assinale a opção correta.