Simulado: Regime Jurídico Administrativo - Exercícios com Gabarito

15 questões Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 64929. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.

O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

2Questão 64930. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei. 

3Questão 64931. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

O  princípio  administrativo  da  impessoalidade  liga‐se  à  ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de  padrões  éticos  de  probidade  nos  processos  administrativos. 

4Questão 64932. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

A  moralidade  administrativa  é  um  princípio  implícito   na  Constituição  Federal  de  1988,  o  qual  reveste  o  ato  administrativo  de  legitimidade,  sem  que  sua  inobservância o possa revestir de nulidade. 

5Questão 64933. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Acerca  dos  princípios  administrativos,  julgue  o  item.

Os  princípios  administrativos  possuem  ao  menos   uma dupla  função:  subsidiam interpretações por parte  do administrador, orientando e esclarecendo condutas;  e integram sua atuação, preenchendo lacunas e vazios  normativos.

6Questão 64934. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Acerca  dos  princípios  administrativos,  julgue  o  item.

A supremacia do interesse público se faz notar, com mais  vigor,  nos  chamados  atos  de  império,  marcados  por   uma  maior  verticalidade  entre  Administração  e  administrados.

7Questão 64935. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Acerca  dos  princípios  administrativos,  julgue  o  item.

Tanto  o  interesse  público  primário  (de  toda  a  coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou  ente  da  Administração)  subordinam  os  interesses  particulares individuais, sobre eles preponderando. 

8Questão 64936. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Acerca  dos  princípios  administrativos,  julgue  o  item.

A indisponibilidade  do interesse  público impede que  o  administrador  renuncie  à  competência  que  lhe  é  outorgada por lei. 

9Questão 64937. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos,  julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, uma  vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade,  devem ser respeitados os direitos  adquiridos. 

10Questão 64938. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo  que  é  possível  que  a  lei  defina  hipóteses  de  sigilo  das  informações públicas. 

11Questão 64939. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

Pelo  princípio  da  legalidade,  a  Administração  Pública  pode, por simples ato  administrativo, conceder direitos  de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que  os respaldem.

12Questão 64940. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

Não  existe  restrição  para  que  as  autoridades  ou  os  servidores façam uso  de nome,  símbolos ou imagens que  os  promovam  em  atos,  programas,  obras,  serviços  e  campanhas dos órgãos públicos. 

13Questão 64941. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

O  princípio  da  tutela  é  o  que  trata  do  controle  da  Administração  sobre  os  próprios  atos,  com  a  possibilidade  de  revogar  os  ilegais  e  anular  os  inconvenientes  ou  inoportunos.

14Questão 64942. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

No  caso  de  a  Administração  adotar  determinada  interpretação  como  correta  e  aplicá‐la  a  casos  concretos, ela não  poderá anulá‐los  sob  o  pretexto  de  que  foram  praticados  com  base  em  errônea  interpretação, o que  representa o princípio  da  segurança  jurídica. 

15Questão 64943. Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

A  atuação  do  agente  público  deve  ser  regida  por  honestidade, boa‐fé  e autonomia da vontade.