Simulado: Regime Jurídico Administrativo - Exercícios com Gabarito

15 questões | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior | Comentar (0)

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2 Questão 64930 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei. 

3 Questão 64931 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

O  princípio  administrativo  da  impessoalidade  liga‐se  à  ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de  padrões  éticos  de  probidade  nos  processos  administrativos. 

4 Questão 64932 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

A  moralidade  administrativa  é  um  princípio  implícito   na  Constituição  Federal  de  1988,  o  qual  reveste  o  ato  administrativo  de  legitimidade,  sem  que  sua  inobservância o possa revestir de nulidade. 

9 Questão 64937 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos,  julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, uma  vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade,  devem ser respeitados os direitos  adquiridos. 

12 Questão 64940 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

Não  existe  restrição  para  que  as  autoridades  ou  os  servidores façam uso  de nome,  símbolos ou imagens que  os  promovam  em  atos,  programas,  obras,  serviços  e  campanhas dos órgãos públicos. 

13 Questão 64941 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

O  princípio  da  tutela  é  o  que  trata  do  controle  da  Administração  sobre  os  próprios  atos,  com  a  possibilidade  de  revogar  os  ilegais  e  anular  os  inconvenientes  ou  inoportunos.

14 Questão 64942 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

No  caso  de  a  Administração  adotar  determinada  interpretação  como  correta  e  aplicá‐la  a  casos  concretos, ela não  poderá anulá‐los  sob  o  pretexto  de  que  foram  praticados  com  base  em  errônea  interpretação, o que  representa o princípio  da  segurança  jurídica. 

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