Regime Jurídico Administrativo - Exercícios com Gabarito

Simulado com 15 questões de Nível Superior - Banca CESPE. Regime Jurídico Administrativo - Exercícios com Gabarito. Gabarite e some pontos no ranking!

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  • 2 - Questão 64930 - Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo - Nível Superior - CESPE
  • O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

    Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei. 
  • 3 - Questão 64931 - Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo - Nível Superior - CESPE
  • O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

    O  princípio  administrativo  da  impessoalidade  liga‐se  à  ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de  padrões  éticos  de  probidade  nos  processos  administrativos. 
  • 4 - Questão 64932 - Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo - Nível Superior - CESPE
  • O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

    A  moralidade  administrativa  é  um  princípio  implícito   na  Constituição  Federal  de  1988,  o  qual  reveste  o  ato  administrativo  de  legitimidade,  sem  que  sua  inobservância o possa revestir de nulidade. 
  • 9 - Questão 64937 - Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo - Nível Superior - CESPE
  • Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos,  julgue o item.

    Pelo princípio da autotutela, uma  vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade,  devem ser respeitados os direitos  adquiridos. 
  • 14 - Questão 64942 - Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo - Nível Superior - CESPE
  • Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

    No  caso  de  a  Administração  adotar  determinada  interpretação  como  correta  e  aplicá‐la  a  casos  concretos, ela não  poderá anulá‐los  sob  o  pretexto  de  que  foram  praticados  com  base  em  errônea  interpretação, o que  representa o princípio  da  segurança  jurídica. 

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