Conceito de Administração Pública - Exercícios com Gabarito

1Questão 64944. Administração Pública, Conceito de Administração Pública, Ensino Superior

Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão constante do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
b) Não é admitida contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) Será reservado por lei percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência, mas essa regra não se aplica a empregos públicos.
d) É permitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

2Questão 64945. Administração Pública, Conceito de Administração Pública, Ensino Superior

O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem

a) os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita.
b) os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo.
c) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privado.
d) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita.
e) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.

3Questão 64946. Administração Pública, Conceito de Administração Pública, Ensino Superior

O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:

a) sob o sentido formal, a Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado.
b) sob o sentido objetivo, entende-se como Administração Pública a estrutura orgânica do Estado, definidora do conjunto de estruturas de competências legalmente definidas.
c) sob o sentido empreendedor, a Administração Pública é o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado de forma empreendedora, visando o atingimento das suas finalidades.
d) sob o sentido material, a Administração Pública deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado.
e) sob o sentido material, entende-se como Administração Pública o conjunto de órgãos do Estado, isto é, a estrutura estatal.

4Questão 64947. Administração Pública, Conceito de Administração Pública, Ensino Superior

Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.
c) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.
d) Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.
e) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

5Questão 64948. Administração Pública, Conceito de Administração Pública, Ensino Superior

Das várias atividades desenvolvidas pelo Estado, algumas delas são denominadas exclusivas de Estado por serem manifestação da própria soberania. Tais atividades, como a defesa das fronteiras nacionais e a manutenção da ordem pública, não podem ser exploradas com intuito de lucro e, por consequência, devem ser desempenhadas

a) por empresa pública ou sociedade de economia mista.
b) pela Administração Indireta, por pessoa jurídica de direito privado.
c) pela Administração Indireta, por pessoa jurídica de direito público ou privado.
d) por fundação de direito privado.
e) por pessoa jurídica de direito público.

6Questão 64949. Administração Pública, Conceito de Administração Pública, Ensino Superior

Julgue os itens abaixo:

I. Administração pública, em sentido estrito, inclui órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.
II. Governo, de acordo com a concepção clássica, é sinônimo de Estado, sendo constituído pela somatória dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III. Administração pública, em sentido material, é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.

a) Os itens I e II estão corretos.
b) Os itens I e III estão corretos.
c) Os itens II e III estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Todos os itens estão corretos.

7Questão 64950. Administração Pública, Conceito de Administração Pública, Ensino Superior

O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, traduz o conceito de:

a) administração pública.
b) Poder Executivo.
c) Administração Pública.
d) Poder Público.
e) Governo.

8Questão 64951. Administração Pública, Conceito de Administração Pública, Ensino Superior

NÃO é característica da administração pública extroversa:

a) O fomento econômico.
b) A intervenção na propriedade privada.
c) O exercício do poder de polícia administrativa.
d) A prestação dos serviços públicos.
e) A gestão de pessoal.

9Questão 64952. Administração Pública, Conceito de Administração Pública, Ensino Superior

A Administração Pública, sendo avaliada sob o aspecto formal, deve levar em conta o:

a) funcionamento da Administração.
b) sentido público da Administração.
c) objetivo da Administração.
d) aparelhamento da Administração.
e) sujeito da Administração.

10Questão 64953. Administração Pública, Conceito de Administração Pública, Ensino Superior

Aponte a assertiva que caracteriza o regime jurídico-administrativo.

a) Ordenamento ao qual se sujeito a Administração Pública, tal qual se observa nas relações entre particulares, como manifestação de equidade e justiça entre as partes.
b) Sistema de regras e condutas tão somente vinculadas que o agente público tem em suas mãos no trato jurídico com os administrados.
c) Conjunto de privilégios que colocam a Administração Pública em uma situação de absoluta e inquestionável superioridade jurídica sobre os particulares.
d) Conjunto de regras e princípios que estabelecem o relacionamento jurídico horizontal entre a Administração Pública e os administrados.
e) Baseia-se em dois princípios fundamentais: o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público pela Administração.

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