Princípios Contraditório e Ampla Defesa - Exercícios com Gabarito

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10 questões Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa, Ensino Superior

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1Questão 64984. Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa, Ensino Superior

São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:

2Questão 64985. Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa, Ensino Superior

Dentro do contexto da formação, autuação e tramitação dos processos administrativos em geral, observa-se a presença de princípios estruturadores de obrigatória observância. São exemplos desses princípios:

3Questão 64986. Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa, Ensino Superior

Sobre o contraditório no regime jurídico administrativo e com base na jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, em processo administrativo disciplinar que possa impor a pena de demissão, caso o servidor não constitua defensor técnico, a administração deverá nomear advogado dativo para exercer a sua defesa técnica, sob pena de nulidade, por ofensa à Constituição.
( ) É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo por violar a ampla defesa, sendo possível a exigência de arrolamento de bens como garantia da administração para a preservação do patrimônio público.
( ) Em regra, não se assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União que apreciam a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, já que essa concessão é ato complexo, salvo se a Corte de Contas demorar mais de cinco anos para concluir a apreciação.
( ) É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
( ) Para fins de assegurar a plenitude da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, deve-se garantir o direito à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos manifestados, não importando em nulidade a simples ausência de advogado constituído.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

4Questão 64987. Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa, Ensino Superior

Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto no princípio da

5Questão 64988. Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa, Ensino Superior

Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria.

O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população.

Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio

6Questão 64989. Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa, Ensino Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, exceto:

7Questão 64990. Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa, Ensino Superior

Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

8Questão 64991. Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa, Ensino Superior

A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da

9Questão 64992. Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa, Ensino Superior

Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final.

Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se: 

10Questão 64993. Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa, Ensino Superior

“Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999” (Meirelles, 2000, p. 81).

Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: