Simulado: Organização da Administração Pública - Exercícios com Gabarito

15 questões Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 65014. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo.

2Questão 65015. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

3Questão 65016. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. 

Todas  as entidades  criadas  pela  Administração  Pública  para  prestação  descentralizada  dos  serviços  devem  gozar  de  personalidade  jurídica.  Dessa  forma,  a  personalidade  jurídica  é  comum  a  todos  os  entes  da  administração indireta. 

4Questão 65017. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

Impõe‐se aos agentes da administração pública direta e  indireta a persecução  do  bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a  melhor utilização possível dos recursos públicos. 

5Questão 65018. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. 

A criação de quase todas as entidades da administração  indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária  ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas  que  são  criadas mediante  registro em  cartório e  junta  comercial, sem necessidade de lei.

6Questão 65019. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. 

Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à  qual são vinculados.

7Questão 65020. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. 

A administração indireta é composta por entidades que  possuem  capacidade  administrativa,  política  e  legislativa.

8Questão 65021. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Entende‐se por procedimento administrativo a sucessão  ordenada de atos e formalidades relativos à formação, à  manifestação  e  à  execução  da  vontade  dos  órgãos  da  Administração Pública.

9Questão 65022. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Com  relação  aos  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta, julgue o item.

Os  Conselhos  também  constituem  órgãos  públicos  da  administração  indireta.  Alguns  têm  origem  constitucional,  como  o  Conselho  da  República  e  o  Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados  por  lei  e  têm  como  atribuições  o  assessoramento,  a  orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de  atuação.

10Questão 65023. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A  desconcentração  territorial  designa  a  abertura  de  filiais e representações por empresa pública prestadora  de atividade econômica.

11Questão 65024. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A  centralização  concentrada  consiste  no  desempenho   de  funções  por  uma  determinada  pessoa  jurídica,  no âmbito da qual inexistem órgãos sem divisões internas

12Questão 65025. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A desconcentração funcional consiste na distribuição de  diferentes funções entre entes e órgãos, observando um  critério de especialização. 

13Questão 65026. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A  desconcentração  temática  é  a  distribuição  de  competências  por  diferentes  órgãos,  seguindo  uma  relação de subordinação.

14Questão 65027. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A  desconcentração  desloca  a  esfera  de  responsabilização  da entidade  para  o  órgão  criado em  razão dela.

15Questão 65028. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Acerca  da  legislação  administrativa,  julgue  o item.

Autarquias  e  fundações  fazem  parte  da  administração  indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma  autarquia  possui  personalidade  jurídica  de  direito  público,  enquanto  uma  fundação  tem  personalidade  jurídica de direito privado.