Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor - Exercícios com Gabarito

1Questão 65114. Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Ensino Superior

Considere o seguinte caso hipotético: Foi firmado um Termo de Parceria entre o Poder Público e uma fundação pública, que possui como uma de suas finalidades, a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Protocolo de Intenções.
b) O Termo de Parceria foi corretamente firmado, sendo agora obrigatória a sua publicação em Diário Oficial, para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
c) O Termo de Parceria foi corretamente firmado e será destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
d) As fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
e) As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Termo de Cooperação.

2Questão 65115. Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Ensino Superior

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

a) Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.
b) A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.
c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
d) A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.
e) A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.

3Questão 65116. Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Ensino Superior

O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que não contasse com qualquer qualificação obtida com base em legislação específica, em projetos de interesse público e recíproco. Para tanto, lançou chamamento público para que os interessados apresentassem os seus projetos, sendo celebrado ajuste com a organização vencedora, que seria contemplada com a transferência de recursos financeiros.

À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:

a) termo de parceria;
b) contrato de gestão;
c) termo de interação;
d) termo de colaboração;
e) acordo de cooperação.

4Questão 65117. Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Ensino Superior

Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em benefício da educação, por determinada associação da sociedade civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e que empregava no seu objeto social todos os recursos que obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que pudessem desenvolver determinado projeto em conjunto.

Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:

a) convênio;
b) termo de fomento;
c) contrato de gestão;
d) termo de colaboração;
e) acordo de cooperação.

5Questão 65118. Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Ensino Superior

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” pretende qualificar como organização social uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade é dirigida à proteção e preservação do meio ambiente. O Procurador “Y” é instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei n° 9.637/98 e o contrato de gestão que será firmado com vistas à formação da parceria. É correto afirmar que o Poder Executivo, nos termos da referida espécie normativa, poderá qualificar como organizações sociais pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

a) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o contrato de gestão deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
b) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado acordo de cooperação.
c) cuja atividade seja dirigida exclusivamente ao ensino, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
d) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado convênio de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
e) cuja atividade seja dirigida exclusivamente à cultura e à saúde, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

6Questão 65119. Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Ensino Superior

As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em planos de trabalho, serão, em regra, precedidas de chamamento público cujo critério de julgamento, obrigatoriamente, será

a) a capacitação e a experiência do proponente, bem como a qualidade técnica da proposta e adequação ao montante de recursos públicos disponíveis para a parceria.
b) o valor de referência apurado mediante pesquisa de preços realizada pela administração pública, sigiloso até a etapa de aceitabilidade da proposta.
c) o grau de compatibilidade da metodologia de execução com a política pública em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência, sigiloso até a etapa de julgamento da proposta.
d) o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do edital de chamamento.
e) o valor da contrapartida financeira ou patrimonial oferecida pela organização proponente e a metodologia de execução.

7Questão 65120. Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Ensino Superior

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

a) as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.
b) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
c) as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
d) as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
e) as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.

8Questão 65121. Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Ensino Superior

O acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, trata-se de:

a) Pregão Eletrônico
b) Consórcio
c) Assistência
d) Convênio
e) Concurso

9Questão 65122. Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Ensino Superior

Até recentemente, havia o entendimento dos especialistas de que a sociedade poderia ser classificada em dois setores, o primeiro sendo o Poder Público e o segundo o Mercado.

Com o crescente número de demandas sociais não atendidas pelo Estado, um terceiro setor começa se consolidar e ganhar importância no atendimento das demandas da sociedade.

Assinale a opção que indica uma organização do terceiro setor.

a) Agência Executiva.
b) Sociedade Anônima.
c) Fundação Autárquica.
d) Associação Pública.
e) Entidade de Apoio.

10Questão 65123. Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Ensino Superior

No terceiro setor da economia estão presentes as entidades privadas, chamadas pela doutrina de paraestatais, que atuam ao lado da Administração Pública, sem finalidade lucrativa e executam atividades de interesse social.

Dentre elas, destacam-se as qualificadas como Organizações Sociais (OS`s) que, como disposto na Lei nº 9.637/98,

a) possuem autonomia em seu órgão colegiado de deliberação superior, vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade.
b) prestam serviços públicos não exclusivos do Estado, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
c) dependem de prévia lei específica para serem criadas e promovem obrigatoriamente a distribuição de bens e de parcela do patrimônio líquido a seus acionistas.
d) integram a Administração Indireta e possuem em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenharão após a celebração do convênio.
e) têm personalidade jurídica de direito público e estão habilitadas, estatutariamente, a prestar serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria.

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