Poderes da Administração - Exercícios com Gabarito

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15 questões Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 65124. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

2Questão 65125. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

3Questão 65126. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento  da  parte  interessada,  sem  prejuízo  da  apuração  da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se for o caso.

4Questão 65127. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.

5Questão 65128. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.

6Questão 65129. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

A bem dos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, férias ou impedimentos temporários de agente podem ensejar delegação temporária, e geral, de suas competências, permitindo que o delegatário possa, diante dos casos imprevistos que se lhe apresentarem, praticar os atos que seriam da alçada do agente ausente.

7Questão 65130. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item.

A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

8Questão 65131. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

Quanto  às  agências  reguladoras,  aos  poderes  da  Administração,  à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos  administrativos,  julgue o item. 

Ainda  que  discricionário,  o  ato  de  delegação,  quando  prevista  a  sua  duração,  não  pode  ser  revogado  a  qualquer tempo pela autoridade delegante. 

9Questão 65132. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

Se,  diante  de  certas  situações,  a  lei  possibilita  que  o  administrador  público  defina  algum  aspecto  do  conteúdo  ou  do  objeto  do  ato  administrativo,  há  o  exercício do poder discricionário. 

10Questão 65133. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

Se,  diante  de  certas  situações,  a  lei  possibilita  que  o  administrador  público  defina  algum  aspecto  do  conteúdo  ou  do  objeto  do  ato  administrativo, há o exercício do  poder discricionário. 

11Questão 65134. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar  ordens aos subordinados e de  controlar a atividade dos  órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos  e o  cumprimento de suas obrigações.

12Questão 65135. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a  expedição de atos que  definam a fiel execução da lei.

13Questão 65136. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. 

Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.

14Questão 65137. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue  o item.

O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o  administrador  age  dentro  dos  limites  de  sua  competência,  mas  o  faz  para  alcançar  fim  diverso  do  previsto. 

15Questão 65138. Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, Ensino Superior

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue  o item.

O poder de polícia permite a prática de atos vinculados  e discricionários.