Simulado: Requisitos do Ato Administrativo - Exercícios com Gabarito

10 questões Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

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1Questão 65204. Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

2Questão 65205. Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais. Esse requisito do ato é denominado

3Questão 65206. Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é

4Questão 65207. Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:  

5Questão 65208. Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

6Questão 65209. Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

7Questão 65210. Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o termo lavrado à ocasião. Tal ato administrativo apresenta vício do elemento

8Questão 65211. Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

A punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário processo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório, é um exemplo de vício no seguinte elemento do ato administrativo:

9Questão 65212. Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente

10Questão 65213. Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.