Atributos do Ato Administrativo - Exercícios com Gabarito

1Questão 65214. Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de

a) autoexecutoriedade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
b) imperatividade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
c) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
d) imperatividade, uma vez que será executado, quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.
e) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.

2Questão 65215. Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,

a) sujeito e autoexecutoriedade.
b) finalidade e autoexecutoriedade.
c) motivação e presunção de veracidade.
d) presunção de veracidade e forma solene.
e) objeto e presunção de veracidade.

3Questão 65216. Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

a) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
b) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.
c) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
d) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.
e) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

4Questão 65217. Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

5Questão 65218. Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.

Esse atributo é denominado de

a) presunção de legitimidade.
b) presunção de veracidade.
c) autoexecutoriedade.
d) imperatividade.
e) tipicidade.

6Questão 65219. Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Por esse atributo do ato administrativo, o poder público tem a prerrogativa de executar diretamente o ato, inclusive com o uso da força, sem prévia manifestação do Poder Judiciário.

A definição apresentada refere-se ao atributo dos atos administrativos chamado

a) autoexecutoriedade.
b) imperatividade.
c) exigibilidade.
d) tipicidade.
e) presunção de legitimidade e de veracidade.

7Questão 65220. Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Considere as afirmações abaixo, sobre os atos administrativos.

I - É discricionário o ato quando o agente o pratica com estrita vinculação à lei, sem levar em conta critérios de conveniência e oportunidade.
II - Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade.
III- A autoexecutoriedade é característica do ato administrativo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

8Questão 65221. Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

É ato que goza de imperatividade:

a) a aplicação de multas administrativas.
b) a assinatura de contratos administrativos.
c) a expedição de certidões negativas de débitos.
d) a autorização para a abertura de licitações.
e) a concessão de licenças administrativas.

9Questão 65222. Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.
b) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.
c) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.
d) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.
e) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.

10Questão 65223. Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
b) Ao passo que o objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, a finalidade é o efeito imediato do ato administrativo.
c) A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível, quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público.
d) Da presunção de veracidade decorre o efeito que, enquanto não decretada sua invalidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário, o ato inválido produz efeitos como se válido fosse.
e) Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

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