Simulado: Processo Administrativo - Exercícios com Gabarito

15 questões Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 65259. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.

Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e à manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. Já processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e as formalidades que integram o procedimento administrativo.

2Questão 65260. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.

Quanto à intervenção no procedimento administrativo, ninguém tem o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar, designadamente, por advogado ou solicitador.

3Questão 65261. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Com  relação  às  normas  que  regulam  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  julgue o item.

É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou  administrativamente  com  o  interessado  ou  respectivo  cônjuge ou companheiro. 

4Questão 65262. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Com  relação  às  normas  que  regulam  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  julgue o item.

Um órgão administrativo e seu  titular poderão delegar  parte da sua competência a outros órgãos ou titulares,  principalmente  quando  se  tratar  de edição  de  atos  de  caráter normativo. 

5Questão 65263. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.

A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

6Questão 65264. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.

No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.

7Questão 65265. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.

8Questão 65266. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.

9Questão 65267. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

10Questão 65268. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

11Questão 65269. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é  admitida a renúncia parcial.

12Questão 65270. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública. 

13Questão 65271. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal. 

Durante o processo administrativo, o administrado não  poderá  formular  alegações  e  apresentar  documentos.  Isso  só  será  possível  após  decisão  proferida  pela  autoridade competente.

14Questão 65272. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal. 

É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor  que  tenha  interesse  indireto  na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade competente, sob pena de cometimento de falta grave se  assim não o fizer. 

15Questão 65273. Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal. 

Os atos do processo  realizados  fora do horário normal  de  funcionamento  da  repartição  na  qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em  respeito ao devido processo legal administrativo.