Simulado: Demais Aspectos da Lei 9.784/99 - Exercícios com Gabarito

10 questões Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

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1Questão 65284. Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta. 

2Questão 65285. Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

3Questão 65286. Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:

4Questão 65287. Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

5Questão 65288. Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:

6Questão 65289. Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

7Questão 65290. Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

Acerca  do  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  vale  destacar  que  as  atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  realizam‐se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor  atuações  probatórias.  Sendo  assim,  assinale  a  alternativa  correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

8Questão 65291. Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria.

Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação: 

9Questão 65292. Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

10Questão 65293. Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que