Licitações e Lei 8.666 de 1993 - Exercícios com Gabarito

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15 questões Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 65294. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

À luz das disposições da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o próximo item.

Caracteriza hipótese de dispensa de licitação a necessidade de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, para restauração de obra de arte, com valor histórico, de determinado museu municipal.

2Questão 65295. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.

É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional ou empresa de notória especialização para fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, de natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.

3Questão 65296. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.

Considere que, na fase externa de um pregão de serviço comum de engenharia, o vencedor seja declarado e que não haja manifestação de recurso imediata e motivada pelos demais licitantes. Nesse caso, a adjudicação do objeto da licitação é feita pelo pregoeiro ao vencedor.

4Questão 65297. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.

Em processo licitatório para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, deve-se utilizar uma combinação das modalidades convite e concurso.

5Questão 65298. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.

Ao elaborar o orçamento estimado para uma licitação, a administração deve considerar, para o cálculo do BDI, as despesas financeiras, as garantias, os seguros, o lucro, os materiais e a mão de obra.

6Questão 65299. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.

A revogação consiste em desfazer um ato válido, legítimo, porém não mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública, não cabendo recurso administrativo após a intimação desse ato ou a lavratura da ata.

7Questão 65300. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item, relativos a licitação de obras públicas.

Para fins de adiantamento de cronograma, é permitida a execução de obras concomitantemente à fase de elaboração do projeto básico, desde que autorizado pela administração.

8Questão 65301. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993. 

Comprovado superfaturamento em um processo de contratação direta, a responsabilidade do fornecedor e do agente público que originaram o dano causado à fazenda pública é solidária.

9Questão 65302. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993. 

Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

10Questão 65303. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993. 

No processo de dispensa, a comprovação da razoabilidade dos preços é imprescindível, enquanto que no processo de inexigibilidade essa exigência é dispensável em razão da completa inviabilidade de competição.

11Questão 65304. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993. 

No processo licitatório, as hipóteses de dispensa possibilitam a competição, o que não ocorre com as hipóteses de inexigibilidade, que inviabilizam a competição.

12Questão 65305. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Acerca  das  licitações  e  dos  contratos  da  Administração  Pública, julgue o item.

O leilão, modalidade de licitação utilizada para a venda  de  bens  móveis  inservíveis  e  produtos  legalmente  apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens  móveis, deve ser conduzido por leiloeiro oficial.

13Questão 65306. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Acerca  das  licitações  e  dos  contratos  da  Administração  Pública, julgue o item.

Os  estados,  o  Distrito  Federal,  os  municípios  e  as  entidades  da  administração  pública  indireta  que  porventura  possuam  normas  específicas  sobre   licitações  e  contratos  devem  adaptar  suas  normas  à   Lei n.º 8.666/1993. 

14Questão 65307. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Acerca  das  licitações  e  dos  contratos  da  Administração  Pública, julgue o item.

Quando um órgão público promove uma licitação, tem  como  único  objetivo  a  seleção  da  proposta  mais  vantajosa para a aquisição de bens ou serviços.

15Questão 65308. Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE, Ensino Superior

Acerca  das  licitações  e  dos  contratos  da  Administração  Pública, julgue o item.

O  controle  e  a  fiscalização  dos  atos  decorrentes  dos  contratos  e  demais  instrumentos  regidos  pela   Lei  n.º  8.666/1993  são  realizados  pelo  Tribunal  de  Contas da União.