Simulado: Objeto e Obrigatoriedade da Licitação - Exercícios com Gabarito

1Questão 65329. Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Ensino Superior

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,

a) justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.
b) autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.
c) autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.
d) utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.
e) observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.

2Questão 65330. Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Ensino Superior

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A lei citada considera algumas definições específicas para obra, serviço, tarefa, execução, compra, alienação, entre outros. Analise os itens a seguir que abordam alguns aspectos citados.

I. Serviço – toda atividade a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
II. Tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III.Execução direta e indireta – conjunto de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço, assegurando a definição dos métodos e identificando os elementos constitutivos com clareza.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas a afirmativa II está correta
e) Apenas a afirmativa I está correta

3Questão 65331. Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Ensino Superior

A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

a) A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.
b) Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.
c) Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.
d) Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.
e) Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

4Questão 65332. Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Ensino Superior

A concessão de direito real de uso

a) tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida como uma modalidade específica de contrato privado firmado pelo Poder Público.
b) tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gratuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel.
c) tem natureza jurídica precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
d) embora se trate de direito real, se destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, deverá ser precedida de licitação.
e) quando precedida de licitação, será esta na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto.

5Questão 65333. Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Ensino Superior

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção que indica o regime de execução indireta de obra por meio do qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, incluídas todas as etapas das obras, dos serviços e das instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades da contratação.

a) empreitada por preço global
b) empreitada integral
c) empreitada por tarefa global
d) empreitada por preço unitário
e) empreitada ampla por preço certo

6Questão 65334. Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Ensino Superior

O responsável pelo setor de licitações de autarquia federal organiza um certame, que foi parcialmente concluído com o empate entre duas sociedades empresárias.

Um dos critérios de desempate, previsto pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, consiste em dar preferência a bens produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

a) habilidade
b) etnia
c) experiência
d) deficiência
e) carência

7Questão 65335. Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Ensino Superior

Para fins da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/1990) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, é considerada:

a) Obra.
b) Ajuda.
c) Venda.
d) Compra.
e) Empréstimo.

8Questão 65336. Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Ensino Superior

Para os fins da Lei n° 8.666/1993, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, é denominado de

a) tarefa.
b) projeto executivo.
c) empreitada global.
d) execução técnica.
e) projeto básico.

9Questão 65337. Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Ensino Superior

Dentre as definições abaixo, identifique a que NÃO está prevista no artigo 6º da Lei 8.666/93.

a) Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
b) Execução direta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
c) Alienação é toda transferência de domínio de bens para a Administração Pública.
d) Tarefa é quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
e) Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

10Questão 65338. Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

a) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de autorização legislativa.
b) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.
c) Quando a lei autoriza a administração a, discricionariamente, deixar de realizar a licitação, temos a denominada licitação dispensada.
d) Nos casos em que couber a tomada de preços, a Administração poderá utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência.
e) Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

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