Procedimento Licitatório - Exercícios com Gabarito

Simulado com 10 questões de Nível Superior. Procedimento Licitatório - Exercícios com Gabarito. Gabarite e some pontos no ranking!

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  • 1 - Questão 65369 - Direito Administrativo - Procedimento Licitatório - Nível Superior
  • Avalie o que se afirma sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.

    I - É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
    II - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.
    III - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
    IV - A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    Está correto apenas o que se afirma em
  • 2 - Questão 65370 - Direito Administrativo - Procedimento Licitatório - Nível Superior
  • A Administração pretende contratar o serviço de consultoria para a estruturação de um projeto de concessão, o que pretende realizar por meio de uma licitação na modalidade concorrência. O gestor público responsável pela condução do processo possui uma série de questionamentos e procura a assessoria jurídica para a obtenção de melhores esclarecimentos sobre o modo de solucioná-los.
    Com base na situação e a respeito das licitações, assinale a alternativa correta.
  • 3 - Questão 65371 - Direito Administrativo - Procedimento Licitatório - Nível Superior
  • A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente.

    De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo: 
  • 4 - Questão 65372 - Direito Administrativo - Procedimento Licitatório - Nível Superior
  • Com base na Lei nº 8.666 (Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços”:

    I- Produzidos no País;
    II- Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
    III- Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
    IV- Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

    Dos itens acima:
  • 5 - Questão 65373 - Direito Administrativo - Procedimento Licitatório - Nível Superior
  • Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculados para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei nº 8.666/93.
  • 6 - Questão 65374 - Direito Administrativo - Procedimento Licitatório - Nível Superior
  • No que diz respeito à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, analise as proposições abaixo.

    I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
    II - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
    III - É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
    IV - Todos os contratos administrativos de que trata esta Lei devem possuir garantias oferecidas pelas empresas contratadas para assegurar sua plena execução.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 7 - Questão 65375 - Direito Administrativo - Procedimento Licitatório - Nível Superior
  • De acordo com o art. 51 da Lei nº 8.666/1933 (Lei de Licitações e Contratos), a habilitação e as propostas pertinentes ao objeto que está sendo licitado serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
  • 8 - Questão 65376 - Direito Administrativo - Procedimento Licitatório - Nível Superior
  • Em uma licitação, o ato de adjudicação
  • 9 - Questão 65377 - Direito Administrativo - Procedimento Licitatório - Nível Superior
  • Participam de determinado processo licitatório da administração pública três empresas: W, Y e Z.

    A empresa W é estrangeira, mas fabrica produtos manufaturados dentro do território brasileiro, produtos esses que resultam de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Brasil.
    A empresa Y é brasileira, produz e exporta matéria-prima para fora do Brasil e faz reserva de cargos para pessoa com deficiência, conforme determina a legislação.
    A empresa Z fabrica produtos manufaturados que atendem às normas técnicas brasileiras e obedece às previsões legais de acessibilidade e de reserva de cargos para pessoa reabilitada da previdência social.

    A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) autoriza que, nessa situação, a administração pública estabeleça margem de preferência somente para
  • 10 - Questão 65378 - Direito Administrativo - Procedimento Licitatório - Nível Superior
  • A área de gestão de determinado órgão público solicitou a abertura de licitação para a contratação do desenvolvimento de um sistema de gestão corporativo. Por desconhecer esse mercado específico, a equipe de TI do órgão solicitou consultoria a uma empresa de desenvolvimento para a elaboração da minuta do edital e do projeto básico. Posteriormente, soube-se que a referida empresa também participou do processo licitatório.

    A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a participação da empresa de consultoria no processo licitatório é

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