Crimes na Lei de Licitações - Exercícios com Gabarito

Responda as 10 questões do simulado abaixo (Crimes na Lei de Licitações - Exercícios com Gabarito). Ao terminar a prova, clique em corrigir para ver o gabarito.

10 questões Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações, Ensino Superior

2 resolveram
30% acertos
Difícil
0 gabaritaram
0 ótimo
0 bom
2 regular
0 péssimo

1Questão 65409. Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações, Ensino Superior

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,

2Questão 65410. Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações, Ensino Superior

Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

3Questão 65411. Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações, Ensino Superior

João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da sociedade empresária contratada ilegalmente, que comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele se beneficiou.

Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais deve concluir que:

4Questão 65412. Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações, Ensino Superior

Em processo licitatório realizado pela fazenda pública estadual, Rui elevou arbitrariamente os preços das mercadorias que seriam adquiridas, sendo, por isso, condenado à pena de detenção e multa.

Nesse contexto, a pena de multa arbitrada a Rui, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, será

5Questão 65413. Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações, Ensino Superior

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que

6Questão 65414. Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações, Ensino Superior

Analise as afirmativas:

I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
III. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.

7Questão 65415. Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações, Ensino Superior

Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, incorre em pena de detenção de 3 a 6 anos, e multa. As ações abaixo incorrem na mesma pena, exceto:

8Questão 65416. Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações, Ensino Superior

A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que

9Questão 65417. Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações, Ensino Superior

A Lei de Licitação (Lei Federal nº 8.666/93) prevê sanções de caráter penal por prática de irregularidades mais graves que atingem o processo licitatório. Analisando as assertivas a seguir.

I. Para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89, da Lei n. 8.666/1993), exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário, sendo prescindível a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública.
II. A frustração do caráter competitivo da licitação, prevista no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, constitui crime formal, exigindo-se, contudo, a demonstração do efetivo prejuízo ao erário.
III. O crime de fraude à licitação é de natureza formal que não depende do resultado para ser considerado consumado.
IV. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo constitui crime punível com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

10Questão 65418. Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações, Ensino Superior

Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que