Cláusulas Exorbitantes - Exercícios com Gabarito

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10 questões Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes, Ensino Superior

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1Questão 65494. Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes, Ensino Superior

No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”

2Questão 65495. Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes, Ensino Superior

O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de

3Questão 65496. Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes, Ensino Superior

A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

4Questão 65497. Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes, Ensino Superior

Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração pública municipal, percebeu uma intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a) identificou-se que a administração municipal tinha alterado, unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.

À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:

5Questão 65498. Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes, Ensino Superior

Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a execução do contrato administrativo, verificou-se a necessidade de ampliação da obra, a fim de que abarcasse mais dois andares.
No caso em tela, a alteração atinente ao valor da contratação, que tem natureza de modificação quantitativa, é viável:  

6Questão 65499. Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes, Ensino Superior

Uma empresa executou a obra de construção da sede de um órgão público pelo valor de R$ 1 milhão. Foram formalizados R$ 300 mil em termos aditivos de acréscimo e R$ 100 mil em termos aditivos de supressão.

Nessa situação hipotética, a empresa obedeceu à legislação no que diz respeito aos

7Questão 65500. Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes, Ensino Superior

Com relação aos procedimentos para a realização de reajuste de preços nos contratos administrativos, é correto afirmar que o reajuste

8Questão 65501. Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes, Ensino Superior

Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.

9Questão 65502. Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes, Ensino Superior

É CORRETO afirmar que, com base na Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração a prerrogativa de

10Questão 65503. Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes, Ensino Superior

O Tribunal de Justiça do Ceará, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária XXX para aquisição de determinados equipamentos de informática. Tão logo a contratada entregou o primeiro lote da compra, o Tribunal verificou que, diante da criação de novas varas especializadas, seria necessário um acréscimo na quantidade dos mesmos produtos originalmente contratados.

No caso em tela, a contratada está:

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