Duração, Extinção, Inução, Sanções e Responsabilidade - Exercícios

1Questão 65514. Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários. A Administração conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta.

a) O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por se tratar de atividade estranha ao serviço público.
b) Na hipótese de o concessionário executar uma obra prevista no contrato de concessão, cujo resultado seja enquadrado no contrato como bem reversível, a Administração deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim do contrato.
c) A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por meio de modificação da tarifa.
d) A Administração pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.
e) A Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, descontados multas e danos causados pela concessionária.

2Questão 65515. Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

a) obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.
b) decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.
c) dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.
d) prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.
e) abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

3Questão 65516. Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.
b) Embora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficácia.
c) É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
e) A administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos

4Questão 65517. Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de

a) suspensão temporária de participação em licitação.
b) impedimento de contratar com a administração.
c) multa, conforme previsto no contrato.
d) declaração de inidoneidade.
e) advertência.

5Questão 65518. Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre motivos para a rescisão de um contrato de trabalho.

I. A ocorrência de caso por descontentamento, da continuação da execução do contrato.
II. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
IV. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

a) I – II – III – IV.
b) III – IV.
c) I – IV.
d) I – II – III.
e) I – II.

6Questão 65519. Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

a) o reajustamento periódico do contrato, com base em índice previamente estabelecido em cláusula contratual.
b) a negociação feita entre contratante e contratado, para fins de readequação dos prazos contratuais.
c) a anulação do contrato, pela Administração, em razão de vício na sua constituição.
d) a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos.
e) o processo de fiscalização da execução contratual, visando prevenir falhas e inadimplementos por parte da contratada.

7Questão 65520. Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

a) promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado, por exemplo: de prestação de serviços de limpeza para serviços de vigilância.
b) promover alteração quantitativa que exceda o patamar de 10% do valor inicial do contrato.
c) ser rescindido antes de seu termo final pela Administração, em virtude da cláusula pacta sunt servanda.
d) ser anulado, a não ser por meio de ação judicial anulatória.
e) promover subcontratação, ainda que dentro de limites previstos no edital e no contrato.

8Questão 65521. Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

a) não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
b) deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
c) deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
d) poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.
e) deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

9Questão 65522. Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Os contratos administrativos de que trata a Lei n^o 8.666/93

a) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam-se dos termos da licitação e da proposta.
b) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
c) decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.
d) obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
e) nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

10Questão 65523. Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Sobre os contratos regidos pela Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, conforme consta no seu capítulo III, é correto afirmar que:

a) é necessário o acordo das partes para a realização de alterações no contrato.
b) em qualquer situação é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública.
c) se for conveniente a substituição da garantia de execução, pode o fornecedor realizar unilateralmente alterações no contrato.
d) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para substituí-lo.
e) a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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