Bens Públicos - Exercícios com Gabarito

No que  se  refere ao controle dos atos administrativos e ao  Poder Judiciário, julgue o item.

Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do  povo e  os bens  de  uso especial  não  são  suscetíveis  de  aquisição por usucapião.

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos  bens  públicos,  aos  agentes  públicos  e  à  improbidade  administrativa. 

Por  aplicação  direta  do  princípio  da  continuidade  dos  serviços públicos e do  regime da impenhorabilidade dos  bens públicos, os Conselhos de Fiscalização  Profissional,  uma  vez  condenados  de  forma  definitiva  pelo Poder Judiciário,  estarão submetidos ao regime de precatórios.

O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que pertine aos bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, ainda que sujeitos a uma destinação pública, é de que não são considerados bens públicos.

A respeito de bens públicos, julgue o item.

Os bens de uso especial, na medida em que funcionam  como  instrumentos  de  consecução  da  atividade  administrativa,  ostentam  afetação  que  os  grava  de  indisponibilidade  enquanto  conservarem  essa  qualidade. 

A respeito de bens públicos, julgue o item.

Os  bens  públicos  disponíveis  são  assim  considerados  porque são de livre alienação. 

A respeito de bens públicos, julgue o item.

Embora  os  bens  públicos  sejam  imprescritíveis,  é  possível  ao  Poder  Público  adquirir  bens  por  meio  de  usucapião.

A respeito de bens públicos, julgue o item.

As  terras  devolutas,  que  se  caracterizam  por  sua  não  utilização  para  finalidade  pública  específica,  são  constitucionalmente  de  propriedade  da  União,  que  poderá conceder seu uso aos estados. 

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.

A exploração de área e a infraestrutura pública em portos organizados deverão ser precedidas de licitação, a partir da qual serão celebrados contratos de concessão entre a administração portuária e a pessoa jurídica de direito privado vencedora do certame. 

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.

Os contratos de concessão e de arrendamento de bem público poderão ser celebrados por prazo de até trinta e cinco anos, prorrogável por igual período uma única vez.

Acerca das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.

Bens imóveis da administração pública adquiridos em função de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão, por ato da autoridade competente, ser alienados mediante procedimento licitatório na modalidade leilão.
 

A respeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.

A alienação de um bem móvel pode ocorrer mediante permuta entre entidades da administração pública.

A respeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.

É vedada, em qualquer hipótese, a saída do país de uma obra de arte tombada e incorporada ao patrimônio histórico de um museu nacional.

Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.

Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública.

É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.

Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia.

O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.