Simulado: Serviços Públicos - Exercícios com Gabarito

15 questões Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 65589. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

2Questão 65590. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.

3Questão 65591. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

A bem dos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, férias ou impedimentos temporários de agente podem ensejar delegação temporária, e geral, de suas competências, permitindo que o delegatário possa, diante dos casos imprevistos que se lhe apresentarem, praticar os atos que seriam da alçada do agente ausente.

4Questão 65592. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público, em virtude do decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

5Questão 65593. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. 

Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação. 

6Questão 65594. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preço, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.

7Questão 65595. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

8Questão 65596. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

É dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.

9Questão 65597. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

A concorrência é a modalidade de licitação a ser adotada para concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.

10Questão 65598. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995.

Edital de licitação poderá prever a inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.

11Questão 65599. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

12Questão 65600. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

Encampação é a denominação dada à rescisão unilateral de uma concessão pública antes do prazo inicialmente estabelecido entre as partes e equivale à retomada da execução do serviço pelo poder concedente.

13Questão 65601. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item, relativo ao serviço público. 

Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas  da  Administração,  como,  por  exemplo,  a  possibilidade  de  encampação  e  de  uso  compulsório  de  recursos  materiais  e  humanos  a  fim  de  se  assegurar  a  continuidade das atividades. 

14Questão 65602. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item, relativo ao serviço público. 

A  definição  do  que  seja  o  interesse  geral a  justificar  o  enquadramento de  determinada atividade como serviço  público deriva da lei, sendo, pois, uma  análise  vinculada. 

15Questão 65603. Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item, relativo ao serviço público. 

O  princípio  da  mutabilidade  autoriza,  em  prol  da  eficiência, alterações no regime  de execução do serviço  para adaptá‐lo ao interesse público.