Simulado: Conceito e Classificação dos Serviços Público Exercícios com Gabarito

1Questão 65604. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de cobrança de tarifas de seus usuários. Tal cobrança é possível, pois se trata de serviços classificados como

a) uti universi.
b) uti singuli.
c) uti possidetis.
d) ad utilitatem
e) ad valorem.

2Questão 65605. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

a) é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.
b) o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.
c) é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.
d) se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.
e) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

3Questão 65606. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Sobre as formas de prestação do serviço público, assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos:

I. No serviço centralizado, o Estado atua como titular e prestador do próprio serviço; exerce suas atividades administrativas diretamente, sem desvirtuar sua competência para pessoa diversa. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, mesmo permitindo a execução de seus serviços por meio de órgãos e agentes, não perdem a titularidade dos serviços, visto que órgão é mero centro de competência e configura ente despersonalizado.
II. No serviço descentralizado, o Estado conta com atuações indiretas. O Poder Público atribui a pessoas juridicamente distintas a ele, sejam da própria administração pública ou da esfera privada, a execução ou a titularidade de seus serviços, por meio de outorga ou delegação.
III. O serviço desconcentrado trata-se de mera técnica de distribuição externa, em entidade ou órgão diverso, de competências para outros órgãos, a fim de descongestionar as atribuições centralizadas à própria Administração.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo, respectivamente:

a)
V, V, V
b) V, V, F
c) F, V, V
d) V, F, F
e) F, F, F

4Questão 65607. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Isto posto, pode-se afirmar que:

a) Serviços públicos indelegáveis: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público, como por exemplo, o serviço de energia elétrica
b) Serviços sociais: atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação não mais que da iniciativa privada
c) Serviços administrativos: atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços
d) Serviços públicos gerais: são aqueles prestados a determinados usuários, como por exemplo, o serviço de iluminação pública
e) Serviços comerciais ou industriais: são atividades que visam atender as necessidades individuais no aspecto econômico

5Questão 65608. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

a) a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
b) a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
c) a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
d) a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
e) a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.

6Questão 65609. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.

Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.

a) São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.
b) Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.
c) Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.
d) Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.
e) Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.

7Questão 65610. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990.
b) A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.
c) A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.
d) No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
e) A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado.

8Questão 65611. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

a) O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.
b) Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
c) O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.
d) Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.
e) As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

9Questão 65612. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.

a) coleta seletiva de lixo
b) execução de obra pública
c) serviço postal
d) serviços de radiodifusão
e) serviços de distribuição de gás natural

10Questão 65613. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

A respeito da classificação e dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.
b) Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.
c) Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.
d) Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.
e) Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.

11Questão 65614. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

A autorização de serviço público pode ser considerada um

a) contrato administrativo por prazo determinado, sendo dispensada prévia licitação.
b) ato administrativo unilateral, vinculado e precário.
c) contrato administrativo por prazo indeterminado, precedido de licitação.
d) ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
e) contrato administrativo precário por prazo indeterminado, sendo dispensada prévia licitação.

12Questão 65615. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Não existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.
b) Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.
c) As atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.
d) A tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.
e) O regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.

13Questão 65616. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida

a) obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.
b) passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.
c) que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.
d) adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.
e) que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

14Questão 65617. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.

a) serviço portuário
b) serviço de prestação jurisdicional
c) serviço de fornecimento de água
d) serviço de iluminação pública
e) serviço de telefonia móvel

15Questão 65618. Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Os serviços públicos podem ser oferecidos, portanto, executados, sob duas modalidades, entre elas:

a) Sob a forma direta, quando a execução do serviço partir de determinação de algum órgão da Administração Pública e não através de alguma solicitação formalizada por usuário.
b) De forma isenta, quando a Administração Pública promover um serviço para o qual não houve necessidade de se realizar um processo licitatório.
c) De forma centralizada, quando a atividade é realizada por meio dos órgãos que a compõe, em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade.
d) Sob a forma desconcentrada, quando o serviço for prestado de maneira a atender uma área populacional específica, de acordo com as necessidades devidamente comprovadas.
e) Financiada, será a forma como um serviço será prestado, caso a Administração Pública não possua recursos suficientes para realizar o mesmo e procure recursos financeiros em terceiros.

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