Simulado: Princípios dos Serviços Públicos - Exercícios com Gabarito

10 questões Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Ensino Superior

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1Questão 65619. Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Ensino Superior

O serviço público é toda atividade prestada pela administração ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quanto aos princípios do serviço público, assinale a alternativa correta.

2Questão 65620. Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Ensino Superior

O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado:

1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e
2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade.

As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da: 

3Questão 65621. Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Ensino Superior

A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público, pode-se considerar:

4Questão 65622. Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público.

Dentre os princípios específicos do serviço público, o ordenamento jurídico estabeleceu o da:

5Questão 65623. Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos serviços públicos e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

6Questão 65624. Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Ensino Superior

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

7Questão 65625. Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Considerando as disposições acerca do serviço público, assinale a alternativa correta.

8Questão 65626. Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Ensino Superior

A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são

9Questão 65627. Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Considerando que serviço público é a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material para a satisfação da coletividade em geral, mas fruível individualmente pelos administrados, analise as proposições.

I. Apesar de o Estado assumir como própria, a prestação do serviço público pode ser prestada diretamente ou, sob o regime de Direito Público, por alguém qualificado pelo Estado.
II. Pelo fato de o serviço público ser reputado imprescindível e necessário, a sua prestação deve, necessariamente, ser realizada diretamente pela Administração Pública.
III. O princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido.

Assinale a alternativa correta.

10Questão 65628. Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Serviço público pode ser conceituado como toda atividade executada pelo Estado visando à promoção de utilidade e comodidade para os cidadãos usuários, com prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justificadas pela indisponibilidade do interesse público.

Nesse contexto, aplica-se ao serviço público o princípio da: