Simulado: Delegação dos Serviços Públicos - Exercícios com Gabarito

10 questões Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

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1Questão 65629. Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

2Questão 65630. Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

É correto afirmar que o texto do enunciado trata da

3Questão 65631. Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

4Questão 65632. Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se

5Questão 65633. Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o que provocou um impactou econômico no lucro auferido pela Pessoa Jurídica X.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

6Questão 65634. Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias

7Questão 65635. Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão

8Questão 65636. Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal n° 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do poder concedente a realização de algumas obras de pequena monta na mesma malha rodoviária, que já estavam sendo executadas por empresas contratadas pela Lei n° 8.666/1993. Ocorre que, em virtude da falência da empresa contratada, uma dessas obras de responsabilidade do poder concedente foi paralisada e o contrato correspondente, rescindido. Considerando tratar-se de obra indispensável para assegurar a fluidez do tráfego na rodovia concedida, o poder concedente alterou unilateralmente o contrato de concessão, para incluir a conclusão da referida obra como obrigação da concessionária, procedendo ao reequilíbrio econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as disposições legais aplicáveis, conduta do poder concedente

9Questão 65637. Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

A exploração de serviços públicos por particulares demanda

10Questão 65638. Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Ensino Superior

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública para construção e exploração de uma rodovia, o poder concedente identificou a necessidade de construção de dois viadutos para interligação com duas rodovias, a fim de viabilizar o escoamento do tráfego para o novo modal, especialmente de caminhões. A construção desses acessos não estava originalmente no projeto, tendo decorrido de necessidade técnica, por não ter sido adequada e tempestivamente calculado o nível de saturação das duas rodovias já existentes. Diante dessa narrativa, uma solução juridicamente possível para realização das obras de interligação rodoviária é