Questões MAPA Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822236 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Administrador, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei nº 10.520/2002 instituiu a modalidade de licitação denominada Pregão. Em relação à referida modalidade, é INCORRETO afirmar que

a) na fase final, o respectivo objeto deverá ser definido de forma precisa, suficiente e clara, assim como as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento.
b) é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, quais sejam aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
c) a fase externa será iniciada com a convocação dos interessados através da publicação de aviso, que poderá ocorrer por meio de jornal de circulação local, uma vez constatada a inexistência de diário oficial no respectivo ente federado.
d) terminados os trâmites legais e declarado o vencedor, em sede de pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.

2 Questão 822143 | Legislação Federal, Lei 8027 1990, Técnico de Laboratório, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer do repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos.

São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

3 Questão 821559 | Legislação Federal, Lei 8027 1990, Engenheiro Agronômo, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Considerando que Joaquim seja aprovado em concurso público e que, havendo disponibilidade de horário, acumule um cargo na administração federal e um emprego público em empresa pública estadual, ambos remunerados, e sabendo que tal situação não é permitida pela Constituição, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Lei nº 8.027/90, que

a) a acumulação realizada constitui infração passível de suspensão, visto que a vedação não alcança as empresas públicas estaduais.
b) a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, constitui infração grave, passível de aplicação de pena de demissão.
c) por se tratar de acumulação de um cargo público com um emprego público não há que se falar em infração grave, a qual somente ocorreria caso a acumulação fosse de dois cargos públicos.
d) a acumulação de um cargo na administração federal e um emprego público em âmbito estadual não constitui infração passível de aplicação de pena de demissão, já que o cargo e o emprego estão vinculados a entes federativos diversos.

4 Questão 821465 | Legislação Federal, Lei 8027 1990, Bibliotecário, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem?se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
b) A penalidade de advertência converte?se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
c) Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
d) A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

5 Questão 821451 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico de Contabilidade, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Acerca das regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a afirmativa correta.

a) A moralidade administrativa refere-se à distinção entre o bem e o mal, nada tendo relação com o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
b) Ao servidor público, no cumprimento de uma ordem superior, é permitido avaliar elementos de legalidade e ilegalidade, não podendo, entretanto, questionar sobre o que é justo ou injusto, oportuno ou inoportuno, honesto ou desonesto.
c) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
d) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

6 Questão 821323 | Legislação Federal, Lei 8027 1990, Agente Administrativo, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as condutas a seguir praticadas por servidor público:

I. opor resistência ao andamento de documento, ao processo ou à execução de serviço;

II. exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com o horário de trabalho;

III. participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;

IV. manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

7 Questão 821214 | Legislação Federal, Lei 8027 1990, Auxiliar de Laboratório, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Fundamental

Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, assinale a afirmativa correta.

a) Ser assíduo e pontual ao serviço, bem como tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
b) Obedecer às ordens de seu superior hierárquico, mesmo quando manifestamente ilegais, sendo deste a responsabilidade pelos atos ordenados.
c) Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, de outrem ou, ainda, de interesse coletivo.
d) Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, sendo-lhe vedado abster-se deste dever sob o argumento de serem as informações protegidas por sigilo.

9 Questão 820939 | Legislação Federal, Lei 8027 1990, Agente de Inspeção Sanitária, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos. São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

10 Questão 820725 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Agente de Atividades, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que

a) designe produto ou serviço cujas qualidades ou características não se devam ao meio geográfico.
b) tenha se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
c) designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
d) tenha se tornado conhecido como centro de extração, mas não como centro de produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

Questões de Concurso: MAPA

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