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Melhor Apostila Grátis da Internet e Completa (PDF) de Direito Penal para Concursos Públicos. Tenha noções gerais sobre Direito Penal com essa apostila.

• Introdução ao Direito Penal,
• Teoria da Lei Penal,
• Teoria do Crime,
• Fato Típico,
• A Antijuridicidade,
• A Culpabilidade,
• Concurso de Pessoas,
• A Pena,
• As Medidas de Segurança,
• A Ação Penal,
• A Extinção da Punibilidade,
• Os Crimes contra a Pessoa,
• Os Crimes Contra a Administração Pública,
• Os Crimes Contra a Organização do Trabalho,
• Os Crimes Contra o Sistema Tributário, etc...