Questões de Concursos - FUNRIO - Exercícios com Gabarito

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1 Questão 810194 | Legislação Especial Federal, Lei 6404 1976, FUNRIO, 2012

De acordo com Lei das Sociedades por Ações, quando as empresas A, B e C são absorvidas pela empresa D, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, é correto afirmar que ocorreu uma operação denominada:

a) Admissão.
b) Incorporação.
c) Cisão.
d) Fusão.
e) Reversão.

2 Questão 810926 | Legislação Especial Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Penintenciário Federal, DEPEN, FUNRIO, Ensino Médio, 2009

A lei Nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

a) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
b) divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
c) proibição da impulsão de ofício do processo administrativo, por trazer prejuízo da atuação dos interessados.
d) adequação entre meios e fins, sendo permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
e) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos da administração.

3 Questão 811230 | Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 2006, Administrador, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO, 2011

Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte incluída no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006:

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
c) que exerça atividade de banco de investimentos;
d) constituída sob a forma de cooperativas;
e) constituída sob a forma de sociedade por ações.

4 Questão 811611 | Legislação Especial Federal, Lei 11079 2004, Advogado, Furnas, FUNRIO, 2009

A reforma do aparelho de Estado do Governo Fernando Henrique Cardoso, introduziu várias modificações na estrutura administrativa do País. Assinale a alternativa em expressa um erro conceitual e legal do instituto administrativo, evidenciada ou não, nessa reforma da Administração Pública.

a) A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A parceria público-privada tem por traço marcante o tipo de vincula que liga o Estado à iniciativa privada. Tal parceria, tendo-se o princípio da legalidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 11.079.
b) Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Nessa relação a Administração Pública é denominada de concedente e o executor do serviço de concessionário. Ocorre a concessão quando a Administração Pública entrega a terceiros, estranhos à máquina administrativa, determinado serviço público, o qual será explorado sob a fiscalização do poder público. Em contrapartida, há uma remuneração em forma de tarifa.
c) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
d) A natureza de autarquia especial conferida à agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
e) A instituição do termo de parceria público-privada (PPP) consiste em um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui a um sujeito público o dever de executar obra privada, com ou sem direito à remuneração, por meio da exploração da infra-estrutura, mas mediante uma garantia especial e reforçada prestada pelo poder público, utilizável para a obtenção de recursos no mercado financeiro. È vedada a PPP a contratação inferior a dez milhões de reais.

5 Questão 811627 | Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 2006, FUNRIO, 2012

Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada em determinado período, nos termos da Lei Complementar 123, sendo correto afirmar que esse período tem a seguinte duração:

a) doze meses anteriores ao do período de apuração.
b) o equivalente ao exercício fiscal.
c) na forma como estipulado em contrato social.
d) dez meses anteriores ao do período de apuração.
e) não há praz estipulado em lei para isso.

6 Questão 812239 | Legislação Especial Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, FUNRIO, 2012

Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99), as intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com determinado prazo de antecedência. Esse prazo é de

a) 4 dias úteis.
b) 3 dias úteis.
c) 3 dias corridos.
d) 2 dias corridos.
e) 2 dias úteis.

7 Questão 813056 | Legislação Especial Federal, Lei 6830 1980, Advogado, Furnas, FUNRIO, 2009

Com relação ao prazo, para a apresentação de embargos, na forma da Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), é correto afirmar que o executado oferecerá embargos,

a) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da fiança bancária.
b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada da prova da fiança bancária.
c) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação.
d) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, independentemente da apresentação de garantia à execução.
e) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.

8 Questão 813628 | Legislação Especial Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Serviço Social, DEPEN, FUNRIO, 2009

A origem da instituição carcerária moderna está intimamente vinculada

a) à Alta Idade Média.
b) aos campos de concentração da Segunda Guerra Mundial.
c) à ideologia do isolamento social.
d) ao auge do Feudalismo.
e) ao surgimento do modo de produção capitalista.

9 Questão 814211 | Legislação Especial Federal, Lei 6404 1976, FUNRIO, 2012

A substituição de ações de elevado valor nominal por maior quantidade de ações com valor nominal inferior, em montantes equivalentes, e a compra das próprias ações pela companhia com finalidade de retirá-las definitivamente de circulação denominam-se, respectivamente:

a) Desdobramento de ações e resgate de ações.
b) Resgate de ações e reembolso de ações.
c) Grupamento de ações e resgate de ações.
d) Amortização de ações e grupamento de ações.
e) Grupamento de ações e amortização de ações.

10 Questão 814299 | Legislação Especial Federal, Lei 4320 1964, FUNRIO, 2012

A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária do governo federal até 31 de agosto. Não sendo cumprido tal preceito, o legislativo, segundo a Lei 4.320/64, deverá considerar como proposta orçamentária,

a) a lei orçamentária em vigor.
b) o projeto de lei elaborado pelo legislativo.
c) a lei orçamentária do exercício anterior corrigida pela inflação.
d) a lei orçamentária do exercício anterior.
e) a lei orçamentária em vigor, corrigida pela inflação.